A ausência de competência do Tribunal de Contas da União para determinar a constrição de bens de particular em sede de medida cautelar.
STJ deverá fixar entendimento sobre ausência do dever de cobertura nos casos de medicamentos não nacionalizados
Por maioria, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná suspendeu a venda e consumo de cerveja nos estádios paranaenses.
Terceira Turma do STJ reconhece a inaplicabilidade da regra de impenhorabilidade do bem de família, trazida pela Lei 8.009/90, uma vez reconhecida fraude na alienação do único imóvel dos executados.
Corte julgou irregular a desclassificação de empresa por diferença entre preços unitários e a composição dos custos
Princípio Federativo: STJ entende que Créditos Presumidos de ICMS não são tributados pelo IRPJ/CSLL.
Tribunal Superior do Trabalho estabelece critérios para a correção monetária pela TR e IPCA-E aos créditos trabalhistas.
A Câmara Nacional de Resolução de Disputas se reconhece competente para julgamento da questão envolvendo a transferência multimilionária do ex-jogador do clube.
O fim da obrigatoriedade da oferta de adaptação e da incidência de regras da Lei dos Planos de Saúde aos contratos antigos e constitucionalidade do ressarcimento ao SUS.
Poder Judiciário suspende a exigibilidade do IPTU para concessionária de serviços aeroportuários.