Conselheiro Fiscal de cooperativa não é atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

STJ definiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas o patrimônio pessoal daqueles que exercem função de gestão.

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Incorporação das metas de universalização do saneamento aos contratos em vigor

A introdução de novos investimentos essenciais para o alcance das metas impostas pela Lei n° 14.026/2020 pode ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos meios admitidos pela legislação.

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Limites à regência do direito supletivo nas sociedades limitadas
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Limites à regência do direito supletivo nas sociedades limitadas

Terceira turma do STJ firma entendimento de que a regência supletiva da Lei das Sociedades Anônimas - LSA não impede retirada imotivada de sócio de sociedade limitada.

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Fique atento ao prazo para realização das Assembleias Gerais Ordinárias

Nesta reunião anual, que é obrigatória, os sócios devem deliberar sobre a aprovação das contas da diretoria, bem como decidir sobre a destinação do resultado do exercício fiscal de 2020.

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A arte do possível: responsabilidade civil do administrador de empresas
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A arte do possível: responsabilidade civil do administrador de empresas

Existem hipóteses em que o gestor pode ser responsabilizado pessoalmente pelos danos sofridos pela empresa. Entenda como isto ocorre.

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Minha Casa Minha Vida para Casa Verde Amarela: o que muda entre um programa e outro?

Em agosto de 2020, o Governo Federal anunciou a criação do Programa Casa Verde e Amarela de financiamento para imóveis de interesse social. O novo programa substitui o consolidado Minha Casa Minha Vida lançado em 2009.

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A sociedade de apenas dois sócios e a legalidade da aprovação de contas pelo sócio administrador

STJ firma entendimento de que aprovação de contas por acionista-administrador é possível em companhias nas quais os diretores são os únicos acionistas.

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