Cláusula resolutiva em contrato de alienação imobiliária dispensa ação prévia de rescisão
Hand of woman taking keys from hand of real estate owner

Cláusula resolutiva em contrato de alienação imobiliária dispensa ação prévia de rescisão

STJ altera sua posição sobre o tema e dispensa ação prévia de rescisão quando contrato contém cláusula expressa de resolução por inadimplemento.

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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigência plena no Brasil
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Lei Geral de Proteção de Dados entra em vigência plena no Brasil

Após quase três anos de discussões e diversas modificações quanto ao início da vigência, a LGPD enfim passa a ter eficácia plena no Brasil.

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Conselheiro Fiscal de cooperativa não é atingido pela desconsideração da personalidade jurídica

STJ definiu que os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica atingem apenas o patrimônio pessoal daqueles que exercem função de gestão.

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Incorporação das metas de universalização do saneamento aos contratos em vigor

A introdução de novos investimentos essenciais para o alcance das metas impostas pela Lei n° 14.026/2020 pode ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos meios admitidos pela legislação.

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