Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

A Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que estabelece o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico se baseia em 5 pilares: metas de universalização de acesso, regionalização, regulação centralizada, ampliação da concorrência e privatização. A lei tem o potencial de revolucionar o setor, pois pretende universalizar o acesso ao saneamento básico no Brasil até 2033.

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Por que a MP nº 961/2020 é subutilizada?
Closeup portrait of unrecognizable successful businessman wearing black formal suit reviewing documents and signing contract during meeting

Por que a MP nº 961/2020 é subutilizada?

Da equipe de Direito Administrativo  Publicada em 07/05/2020, a MP nº 961/2020 contém uma série de novas regras atinentes às contratações públicas. Algumas dessas regras, como o aumento dos limites…

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Aprovado o novo marco regulatório do saneamento básico
A drain pipe or sewage or sewage discharges waste water into a river. Wastewater or domestic wastewater or municipal wastewater that is a product of a community of people.

Aprovado o novo marco regulatório do saneamento básico

Em sessão realizada na última quarta-feira (24/06), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.162/2019, que institui um novo marco legal para os serviços públicos de saneamento básico,…

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Atualização de Programas de Compliance para a Certificação da ISO 37.001

A atualização do programa de compliance contribui para a obtenção da ISO 37.001 (Sistema de Gestão Antissuborno) e melhora o relacionamento da empresa com seus colaboradores, fornecedores, clientes e, sobretudo, com o Poder Público.

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A (re)negociação enquanto instrumento de superação da crise dos contratos públicos
Businessman working reading documents graph financial to job succes Analyze document plans

A (re)negociação enquanto instrumento de superação da crise dos contratos públicos

Em momentos de crise contratual e de escassez de opções, a (re)negociação pode ser instrumento eficiente e legítimo para manter a higidez do contrato.

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Suspensão do pagamento de quantia mínima de distribuição de energia elétrica durante a pandemia
electricity transmission pylon silhouetted against blue sky at dusk

Suspensão do pagamento de quantia mínima de distribuição de energia elétrica durante a pandemia

A justiça paranaense reconhece a atual pandemia como causa para flexibilização de contratos de distribuição de energia elétrica.

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A ampliação de uso do RDC promovida pela MP 961/2020
Business Person's Hand Stamping On Approved Application Form or Notary public in office stamping documents for signing approval. Business concept

A ampliação de uso do RDC promovida pela MP 961/2020

Da equipe de Direito Administrativo  O art. 1º, inc. III, da Medida Provisória nº 936, de 06 de maio de 2020, autorizou a utilização, por toda a Administração Pública, do…

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Medida Provisória altera regras de contratação para a Administração Pública durante vigência da calamidade pública

Das equipes de Direito Administrativo e Infraestrutura  O Governo Federal publicou hoje, dia 07/05/2020, a Medida Provisória nº 961/2020, que contempla previsões aplicáveis a atos e contratos firmados durante a…

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