Da equipe de Direito Administrativo A regra da licitação como procedimento prévio à celebração dos contratos públicos está contida no texto constitucional. Somente em casos excepcionais a contratação direta é…
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Da equipe de Direito Administrativo A crise gerada pela COVID-19 demanda a adoção de medidas urgentes pelo Estado a fim de conter a contaminação em massa da população brasileira. Se…
Com poucas novidades, este árduo tema tende a continuar gerando dúvidas e insegurança jurídica para empresários e gestores públicos.
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