Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

A Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que estabelece o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico se baseia em 5 pilares: metas de universalização de acesso, regionalização, regulação centralizada, ampliação da concorrência e privatização. A lei tem o potencial de revolucionar o setor, pois pretende universalizar o acesso ao saneamento básico no Brasil até 2033.

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Aprovado o novo marco regulatório do saneamento básico
A drain pipe or sewage or sewage discharges waste water into a river. Wastewater or domestic wastewater or municipal wastewater that is a product of a community of people.

Aprovado o novo marco regulatório do saneamento básico

Em sessão realizada na última quarta-feira (24/06), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.162/2019, que institui um novo marco legal para os serviços públicos de saneamento básico,…

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Medida Provisória altera regras de contratação para a Administração Pública durante vigência da calamidade pública

Das equipes de Direito Administrativo e Infraestrutura  O Governo Federal publicou hoje, dia 07/05/2020, a Medida Provisória nº 961/2020, que contempla previsões aplicáveis a atos e contratos firmados durante a…

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Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em tempos de pandemia
Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em tempos de pandemia

Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão em tempos de pandemia

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height="36px"][vc_column_text] I. Os impactos da pandemia nos contratos de concessão Remédios amargos têm sido adotados pelos gestores públicos para evitar a propagação da pandemia em território nacional. São…

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Soluções jurídicas para os contratos de obras públicas em tempos de pandemia do Coronavírus
SOLUÇÕES JURÍDICAS PARA OS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS EM TEMPOS DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS

Soluções jurídicas para os contratos de obras públicas em tempos de pandemia do Coronavírus

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height="36px"][vc_column_text] 1. Efeitos da Pandemia na Construção Civil. Não há mais dúvida que a pandemia de Covid-19 atingirá, com força, todos os setores da economia. A…

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Decisão do TJSP permite retomada de licitação para privatizar administração de unidades prisionais

A indelegabilidade de atividades típicas de poder de polícia, de exclusividade estatal, não impede projetos de parceria público-privada para unidades prisionais.

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Fernando Vernalha foi palestrante convidado de Seminário da Lide Paraná

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_single_image image="1674" img_size="large" alignment="center" onclick="link_image"][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text] O advogado Fernando Vernalha Guimarães, sócio do VG&P Advogados, especialista em contratação pública, foi um dos palestrantes do encontro que a Lide…

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