Opção pelo Simples Nacional mal orientada pode representar um risco tributário
Vedações e elegibilidade para opção ao regime tributário simplificado devem ser cuidadosamente avaliadas para que haja um efetivo benefício tributário.
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O pontapé inicial da Reforma Tributária: Governo apresenta primeira etapa da reforma ao Congresso Nacional
Da equipe de Direito Tributário Foi apresentada nesta terça-feira (21/07) a primeira etapa da Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal. O projeto de lei 3.887/2020, enviado ao Congresso pelo Ministro…
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STJ autoriza levantamento de penhora para pagamento de salários durante a pandemia
STJ autoriza empresa a levantar depósito em execução fiscal para manter o pagamento de funcionários durante a crise causa pelo novo coronavírus.
A criminalização da inadimplência tributária
O Supremo Tribunal Federal decide tornar crime a simples falta de recolhimento de tributo e contraria sua própria súmula vinculante.