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AÇÕES TRABALHISTAS NO SETOR PORTUÁRIO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - MEDIDA PROVISÓRIA 945/2020

Ações trabalhistas no setor portuário para o enfrentamento da covid-19

Da equipe de Direito do Trabalho  No dia 04 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 945/2020, que dispõe sobre medidas temporárias no âmbito do setor portuário…

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MP-944_2020_programa-emergencial-de-suporte-de-emprego

Medida Provisória 944/2020 cria programa emergencial de suporte a empregos

Da equipe de Direito do Trabalho No dia 03 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 944/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.…

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Com quem, o que é e como negociar o acordo de não persecução cível do pacote anticrime?

[vc_row][vc_column][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row bg_type="bg_color" bg_color_value="#f7f7f7"][vc_column][vc_empty_space height="18px"][vc_column_text]O Pacote Anticrime permitiu a celebração de acordos de não persecução cível decorrentes de atos de improbidade, imprimindo maior eficiência na solução de litígios.[/vc_column_text][vc_empty_space height="18px"][/vc_column][/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height="36px"][vc_column_text]…

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