Para conter a insatisfação dos caminhoneiros com a alta do diesel e garantir o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário, o governo federal anunciou que adotará medidas mais rígidas contra empresas que descumprirem a tabela, incluindo o impedimento de contratação e a suspensão do registro de transporte.
A fiscalização, que passará a ser feita eletronicamente pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visa coibir uma prática considerada recorrente pelo Ministério dos Transportes. No entanto, o endurecimento das regras acende um alerta no mercado sobre os seus desdobramentos práticos e jurídicos.
Em reportagem sobre o tema, Guilherme Reisdorfer, sócio da prática de Licitações e Gestão Contratual do Vernalha Pereira e Doutor em Direito do Estado pela USP, avaliou os impactos do anúncio. Para o especialista, a tentativa do governo de equilibrar as demandas da categoria e os custos logísticos pode gerar efeitos imediatos e aumentar a judicialização.
“A aplicação de sanções como o cancelamento do registro para transporte é uma medida extrema que deve observar o devido processo legal. Será fundamental observar a garantia do direito à ampla defesa antes da aplicação das sanções e das medidas cautelares que o ministro destacou”, explicou o especialista, reforçando que a nova abordagem exigirá cautela das autoridades competentes.
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