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As eleições para prefeito e vereador deste ano estão definitivamente causando angústias e dúvidas. A minirreforma eleitoral de 2015 mudou o processo eleitoral de forma significativa: o período de campanha diminuiu de 90 para 45 dias, a propaganda eleitoral — em todas as suas formas — foi consideravelmente restringida, novos prazos e procedimentos serão implementados.
Some-se a isso a proibição das doações de pessoas jurídicas, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse cenário de incerteza, candidatos, partidos e advogados buscam entender o que é lícito ou não. Nesse contexto que o escritório Vernalha Guimarães e Pereira Advogados lançou um…
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