Síntese
O lançamento do Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas (PPPs) de manejo de resíduos sólidos representa um marco nas políticas públicas ambientais e urbanas do Brasil. Este instrumento inédito visa oferecer soluções estratégicas e sustentáveis para o gerenciamento de resíduos sólidos, alinhando os interesses de entes públicos e do setor privado com os dispositivos legais vigentes, como o Marco Legal do Saneamento Básico e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Comentário
O Brasil enfrenta um desafio monumental no manejo de resíduos sólidos. Com cerca de 3.000 lixões e aterros irregulares ainda em operação, e uma perda anual estimada em R$ 120 bilhões devido à inadequada destinação de resíduos, a urgência de soluções eficazes é inegável. A ausência de infraestrutura adequada afeta diretamente a saúde pública, o meio ambiente e a economia, impactando mais de 77 milhões de brasileiros, conforme dados recentes.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceu diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos. A PNRS, ao proibir a disposição final de resíduos em lixões e aterros controlados, impulsionou a busca por soluções mais sofisticadas. Posteriormente, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico reforçou a meta de universalização dos serviços de saneamento até 2033, estimulando a regionalização da prestação dos serviços e a atração de investimentos privados por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concessões.
Contudo, a fragmentação municipal do país dificulta a viabilidade econômica de projetos de resíduos sólidos em escala local. A maioria dos municípios, isoladamente, não possui capacidade financeira, técnica ou volume de resíduos suficiente para justificar a construção e operação de infraestruturas complexas, como aterros sanitários modernos e usinas de tratamento. É nesse ponto que a regionalização se torna imperativa.
Nesse cenário crítico, o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros, e o Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) lançaram, no final de agosto, o “Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Manejo de Resíduos Sólidos”, que emerge como uma ferramenta estratégica fundamental para a modernização do setor.
Não se trata de um simples mapa, mas uma plataforma de dados georreferenciados que integra informações cruciais sobre população, geração de resíduos, logística, e infraestrutura existente, possibilitando a identificação dos territórios com maior atratividade e potencial para implantação de consórcios públicos e PPPs voltadas à gestão integrada e sustentável de resíduos sólidos.
Sua metodologia inovadora permite a identificação de blocos de referência ou territórios otimizados para a gestão de resíduos, agrupando municípios vizinhos que, em conjunto, alcançam a escala e a atratividade necessárias para a participação privada.
Considerando que a maioria dos municípios brasileiros possui população inferior a 50 mil habitantes, estudos evidenciam que, do ponto de vista financeiro, é inviável que cada cidade adote soluções individuais para a gestão de seus resíduos. Assim, o Atlas agrupou municípios com base em critérios técnicos, como a proximidade geográfica entre seus centros urbanos e a existência de infraestrutura adequada para a destinação final dos resíduos, buscando propor arranjos regionais mais estratégicos e eficientes para a gestão integrada de resíduos sólidos.
Como exemplo, apenas para o Estado do Paraná, o Atlas identificou 30 (trinta) oportunidades para agrupamentos de municípios de pequeno porte na gestão de resíduos sólidos. Estes consórcios intermunicipais gerariam um ganho de escala que reduziria significativamente o custo da operação feita de forma individual.
O Atlas de Territórios Brasileiros para Parcerias Público-Privadas de Manejo de Resíduos Sólidos representa um avanço estratégico na operacionalização das políticas públicas de saneamento. Ao transformar dados complexos em informações acessíveis, ele possibilita que municípios superem a fragmentação, atraiam investimentos privados e, finalmente, erradiquem os lixões.
Mais do que uma ferramenta técnica, o Atlas é um instrumento jurídico que confere previsibilidade e robustez aos projetos de PPP, acelerando a universalização dos serviços de resíduos sólidos. Sua aplicação efetiva é essencial para a proteção ambiental, a promoção da saúde pública e o desenvolvimento econômico sustentável do Brasil.
