O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é uma das principais iniciativas do Governo Federal para fomentar investimentos em infraestrutura no Brasil. Relançado recentemente, o novo PAC prevê investimentos de R$ 1,7 trilhão em diversas áreas estratégicas, incluindo transportes, saneamento, habitação e energia.
Dentro do programa, o Novo PAC Seleções foi inicialmente lançado em 2023, visando a seleção de obras e equipamentos com participação dos estados e municípios. Em 2025, teve início sua segunda etapa, que recebeu 35.119 propostas enviadas por 5.537 municípios (99,4% dos municípios brasileiros), trazendo oportunidades significativas para o setor da construção civil e engenharia pesada e um investimento de R$ 49,2 bi previsto para o período.
Entretanto, tais oportunidades devem ser analisadas sob uma ótica jurídica criteriosa, especialmente no que se refere às contratações públicas, riscos regulatórios e segurança jurídica dos empreendimentos.
1. Aspectos Jurídicos das Contratações no Novo PAC
Com a entrada em vigor da Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações no âmbito do PAC devem seguir novas diretrizes. O novo regime jurídico privilegia maior transparência, eficiência e segurança nos processos licitatórios, trazendo impactos diretos às empresas interessadas em participar dos projetos do programa.
Dentre as principais mudanças, destacam-se:
Critérios de contratação: a nova legislação amplia a adoção de critérios técnicos e de sustentabilidade, exigindo das empresas maior qualificação para execução de obras públicas.
Contratação integrada e semi-integrada: permite a realização de projetos com menos burocracia, facilitando a execução por grandes construtoras.
Prevenção e resolução de disputas: o novo marco regulatório incentiva a adoção de meios alternativos para resolução de conflitos, como arbitragem e mediação, reduzindo a judicialização de obras.
2. Segurança Jurídica e Compliance
Para que o setor da construção e engenharia pesada possa se beneficiar plenamente das oportunidades oferecidas pelo novo PAC, é essencial que as empresas adotem boas práticas de governança e compliance. O programa prevê altos investimentos, mas também mecanismos rigorosos de fiscalização e controle por parte dos Tribunais de Contas e órgãos de controle interno da Administração Pública.
Empresas que adotam programas robustos de compliance têm maior segurança para firmar contratos com o setor público e reduzir riscos de sanções administrativas, previstas na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Além disso, com a crescente exigência de certificações ambientais e sociais, o compliance passa a ser um diferencial competitivo nas licitações do PAC.
3. Desafios Regulatórios e Ambientais
O novo PAC também prioriza projetos sustentáveis, exigindo das empresas uma maior atenção às normas ambientais. O licenciamento ambiental, por exemplo, continua sendo um desafio para grandes obras, pois a complexidade dos processos pode impactar prazos e custos de execução. A recente Lei da Liberdade Econômica trouxe algumas simplificações para o setor, mas a necessidade de conformidade com regras ambientais rigorosas permanece um aspecto essencial para a viabilidade dos empreendimentos.
Além disso, a implementação de novas modalidades contratuais, como a Concessão e a Parceria Público-Privada (PPP), traz desafios adicionais para investidores e construtoras, exigindo um planejamento jurídico detalhado para mitigar riscos financeiros e operacionais.
Conclusão
O novo PAC representa uma grande oportunidade para o setor da construção civil e engenharia pesada, mas sua viabilidade depende de uma gestão jurídica eficiente e de uma atuação estratégica das empresas interessadas. O domínio das novas regras de contratação pública, o fortalecimento do compliance e a adequação às exigências regulatórias serão fatores determinantes para o sucesso nos projetos vinculados ao programa.
Diante deste cenário, é essencial que as empresas contem com assessoria jurídica especializada para garantir segurança nas contratações e maximizar as oportunidades proporcionadas pelo novo PAC, promovendo um crescimento sustentável e alinhado às novas diretrizes do mercado de infraestrutura no Brasil.
