Reforma Tributária e Simples Nacional: impactos e desafios para micro e pequenas empresas

Com a chegada do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, ao Senado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) iniciou uma série de audiências públicas para discutir os impactos da nova legislação. No início do mês, foram realizados dois encontros em que os participantes debateram amplamente os efeitos das mudanças propostas nas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

O impacto da reforma sobre essas empresas foi um dos tópicos centrais de debate. Embora a reforma tenha o intuito de simplificar o sistema tributário, a preocupação é que as novas regras dificultem a competitividade das pequenas empresas, que representam cerca de 90% das empresas brasileiras e são responsáveis por uma parte significativa da geração de empregos e da produção do Produto Interno Bruto (PIB).

Uma das principais questões diz respeito à limitação do crédito tributário que as microempresas poderão repassar a empresas do regime geral. Atualmente, as empresas optantes do Simples podem transferir integralmente os créditos de PIS e Cofins a uma alíquota de 9,25% para as pessoas jurídicas com as quais realizam transações. Contudo, segundo cálculos apresentados pela Fecomércio-SP, esse valor poderá cair para cerca de 7% de créditos do IBS e da CBS no novo cenário.

Com as novas regras, as empresas que desejarem transferir integralmente o crédito em suas operações poderão optar por recolher o IBS e a CBS fora da Simples, mantendo apenas o IRPJ, a CSLL e a contribuição previdenciária patronal dentro do regime. Essa situação colocaria as empresas diante de um dilema: arcar com uma carga tributária e burocrática maior fora do Simples ou permanecer no regime tributário, mas repassando um crédito menor, o que pode comprometer a demanda e a competitividade, especialmente para aquelas que vendem a distribuidores, atacadistas ou varejistas.

As alíquotas propostas no novo regime tributário também geram preocupação. Atualmente, as alíquotas no Simples Nacional são progressivas e variam conforme a receita bruta da empresa. Com a introdução do IBS e da CBS, a unificação das alíquotas pode não ser favorável a todas as empresas, especialmente àquelas que atuam em setores com margens de lucro mais baixas, resultando em um aumento na carga tributária para muitas microempresas.

Outro ponto crítico nas discussões é a complexidade do planejamento tributário, que se tornará ainda mais desafiadora com a reforma. As empresas do Simples Nacional precisarão compreender sua posição na cadeia produtiva, exigindo um acompanhamento mais rigoroso de suas transações e dos créditos a que têm direito. Essa necessidade pode sobrecarregar as pequenas empresas, que frequentemente não dispõem de equipes contábeis robustas para lidar com essas questões.

Além disso, o impacto na competitividade é um aspecto amplamente debatido. A reforma pode criar um ambiente em que as empresas do Simples Nacional se vejam em desvantagem em relação às que não estão sob esse regime, especialmente se as alíquotas não forem ajustadas para garantir uma competição justa. A possibilidade de repassar os custos adicionais de impostos para os consumidores pode levar a uma diminuição da demanda, afetando diretamente o faturamento.

Enquanto alguns defendem que a reforma pode promover um crescimento a longo prazo, criando um ambiente mais justo e transparente, muitos no setor de serviços e comércio temem que as mudanças propostas estabeleçam barreiras insuperáveis à sobrevivência das microempresas. O aumento dos custos operacionais, aliado à dificuldade na obtenção de créditos tributários, pode resultar em um cenário adverso, prejudicando a capacidade de investimento e expansão desses negócios.

A urgência em tramitar o PLP 68/2024 no Senado levanta questões sobre a capacidade dos legisladores de considerar adequadamente as preocupações de diferentes setores. A criação de grupos de trabalho para discutir mais a fundo as implicações da reforma é um passo importante, mas a rapidez do processo legislativo pode comprometer uma análise completa das consequências da nova regulamentação para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

Portanto, o debate contínuo no Senado é essencial e deve ser acompanhado para assegurar que as necessidades e as preocupações dos pequenos empresários sejam devidamente consideradas antes da implementação definitiva das novas regras tributárias, garantindo um ambiente de negócios que favoreça a sobrevivência e o crescimento dessas empresas.