A decisão do Governo Federal de suspender as multas e os pontos na CNH de motoristas que não pagaram as tarifas do pedágio eletrônico tem gerado debates e apreensão no setor rodoviário. Embora a medida condicione o perdão da penalidade à quitação do pedágio em atraso, as concessionárias temem que a ação abra um precedente perigoso, estimulando a inadimplência e desacreditando o mecanismo de coerção das concessões.
Em reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, Fernando Vernalha, sócio-fundador do Vernalha Pereira e especialista em Infraestrutura e Regulatório, avaliou os desafios de implementação e a segurança jurídica do modelo eletrônico. Para o advogado, a manutenção de ferramentas de sanção é fundamental.
Vernalha ilustra o cenário com lições do mercado internacional: enquanto o Chile consolidou um modelo disciplinado e bem-sucedido, a África do Sul viu seu sistema fracassar ao ceder a contestações políticas e implementar medidas de alívio aos usuários. O paralelo serve como um alerta claro para o Brasil: flexibilizar as penalidades pode comprometer não apenas a credibilidade, mas a própria sobrevivência do free flow no país.
Confira a matéria completa em: Concessionárias temem que suspensão de multas do pedágio free flow estimule calotes [+]
