O controle prévio das desestatizações é uma etapa fundamental para garantir a segurança e a viabilidade de grandes projetos de infraestrutura. Debatendo esse cenário, o artigo “Limites e possibilidades do controle prévio das desestatizações pelo TCU”, de autoria de Thiago Lima Breus, Doutor e Mestre em Direito do Estado, foi destaque no JOTA.
O sócio da prática de Infraestrutura e Regulatório do Vernalha Pereira apresenta as perspectivas e os desdobramentos do Acórdão 1.274/2026. A decisão fixou a regra de que o governo não pode alterar elementos estruturais de modelagens já aprovadas sem submetê-las a uma nova apreciação da Corte.
A publicação propõe reflexões práticas sobre como encontrar o equilíbrio, no qual especialista destaca os méritos do TCU em proteger a integridade da fiscalização, mas analisa os limites da decisão, como a abrangência exagerada do gatilho para reanálise e a falta de prazos, ressaltando a importância de promover essas mudanças pela revisão da Instrução Normativa 81/2018.
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