Por Fernando Vernalha Guimarães
O texto-base da Medida Provisória 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira, dia 30 de agosto. Restou excluída do texto do projeto de conversão do Senador Wilder Morais a previsão da modalidade licitatória chamada de convite qualificado. A nova modalidade havia sido incluída no texto da MP pelo Congresso Nacional, como proposta de alteração da Lei 8.666/93, com a finalidade de regular a hipótese de contratação de estudos e projetos pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos (Faep).
A MP autorizou a criação do Faep, com objetivo de estruturar projetos de infraestrutura mediante contratação direta com as Administrações, mas não disciplinou a forma de contratação de consultorias técnicas de apoio. O texto votado na última terça-feira pelo Plenário da Câmara oferecia…
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Fonte: Direito do Estado
