Medidas provisórias permitem novamente a redução de jornada de trabalho e salários

Em novo formato editado pelo Governo Federal, medidas provisórias trazem alívio aos empresários e flexibilizam as normas trabalhistas.
Ruy-Barbosa

Ruy Barbosa Junior

Head da área de direito do trabalho

Ana-Paula

Ana Paula da Silva Bueno

Advogada da área de direito do trabalho

Foto_Edson_Batista - Site

Edson Batista Filho

Acadêmico da área de direito do trabalho

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Da equipe de direito do trabalho do Vernalha Pereira

Ontem, dia 27 de abril de 2021, o presidente Jair Bolsonaro assinou duas novas Medidas provisórias referentes à flexibilização de regras trabalhistas e manutenção de empregos, as MPs 1045 e 1046, ambas reflexos diretos das MPs 936 e 927 (respectivamente) cujas vigências já se encerraram em 2020.

O objetivo de tais medidas seria o atingimento de resultados próximos daqueles anteriormente obtidos com as medidas provisórias antecessoras, ou seja, será utilizado como forma de enfrentamento à crise causada pela pandemia de covid-19 e tem a intenção de preservação de empregos, manutenção da renda dos trabalhadores e a continuidade das atividades empresariais, reduzindo, assim, o impacto socioeconômico das restrições impostas ao funcionamento do comércio e à circulação de pessoas.

Assim, com a Medida Provisória nº 1045, foi instituído o novo “Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda – BEM”, o qual permite novamente às empresas a redução de jornada conciliada com a redução salários de seus empregados.

Em síntese, o programa (BEM) versa sobre o amparo governamental no pagamento de salários de empregados a depender de sua redução de jornada. Ou seja, o empregador, por um prazo máximo de 120 dias, pode pactuar com o empregado uma redução de jornada laboral, com consequente redução salarial, estando o obreiro amparado com o auxílio do Governo Federal para parte desse salário.

Pelas regras estabelecidas, a proporção de pagamentos pela empresa e pelo governo se dá de acordo com a escolha dentre as quatro opções de redução de jornada, que são:

a) Redução de Jornada/Salário em 25%: A empresa paga 75% do salário e o governo paga 25% sobre o valor do seguro-desemprego.

b) Redução de Jornada/Salário em 50%: A empresa paga 50% do salário e o governo paga os outros 50% sobre o valor do seguro-desemprego.

c) Redução de Jornada/Salário em 70%: A empresa paga 30% do salário e o governo paga 70% sobre o valor do seguro-desemprego.

d) Suspensão temporária do contrato de trabalho: A empresa deixa de proceder com os pagamentos, porém, também não tem a prestação de serviços pelo empregado, e o governo paga 100% sobre o valor do seguro-desemprego.

Note-se que os pagamentos pelo empregador e pelo Governo têm bases de cálculo diferentes. A empresa vai pagar de acordo com a redução e considerando a mesma base matemática de sempre (salário base), enquanto o governo tomará como base de cálculo o valor que o empregado receberia de “seguro-desemprego” caso tivesse o direito em questão.

Para a adesão ao programa, o empregador deve pactuar de um acordo individual escrito entre si e o empregado, respeitando a redução de salários nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, garantindo ao empregado estabilidade pelo mesmo período que perdurar a redução/suspensão do contrato e o ressarcimento no mesmo percentual selecionado.
Destaca-se que o benefício não impede a concessão ou altera o valor do seguro-desemprego em futura dispensa do trabalhador, sendo o seu valor apenas utilizado como referência na concessão do benefício em questão.

A retomada do “Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e da Renda – BEM” já era uma reivindicação empresarial desde o fim de seu vigor (31/12/2020), e aguardava a aprovação pelo Senado do PLN 2/2021 (que se deu em 19/04/2021), para que os recursos despedidos no programa não entrassem em conflitos com o teto de gastos (Lei nº 14.116), uma vez que programa (BEM) contará com o aporte de 9,9 bilhões de reais.

Já a Medida Provisória 1046, em suma, traz de volta algumas flexibilizações trabalhistas de 2020, tais quais o teletrabalho, antecipação das férias, concessão das férias coletivas, antecipação de feriados, regime especial de Banco de Horas (com período de compensação de até 18 meses) e suspensão do recolhimento do FGTS por quatro meses. A duração de tais tolerâncias perdurará por 120 dias a partir de sua publicação (respeitando os prazos do artigo 62, §3, da Constituição Federal).

Por fim, ressalta-se que a adesão ao programa emergencial supracitado pode abranger empregados do setor privado, bem como trabalhadores domésticos, aprendizes e empregados com contrato parcial. Servidores públicos e contratados de empresas estatais não se enquadram nas novas (velhas) regras.

A área de direito do trabalho permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos