Publicada em abril de 2021, a Lei nº 14.133/2021 – “Nova” Lei de Licitações e Contratos e principal marco das contratações públicas brasileiras – completou 5 (cinco) anos de sua publicação em 2026, substituindo definitivamente a Lei 8.666/1993. Esse marco temporal, contudo, exige uma explicação: a plena obrigatoriedade do novo regime apenas se consolidou após o período de transição, encerrado em 30 de dezembro de 2023, a partir de quando a nova lei se tornou obrigatória.
E o que se observa não é apenas a consolidação de um diploma normativo, mas a transformação profunda na cultura administrativa brasileira e a maturação de um novo modelo de atuação.
Se os primeiros anos foram marcados pela transição, o momento atual é de maturidade.
Se antes licitar era, essencialmente, cumprir um procedimento, hoje contratar passou a significar planejar, decidir de forma estratégica e gerir com responsabilidade.
A transição não foi meramente burocrática. Durante muito tempo, o sistema de licitações esteve preso a um rigor formalista que priorizava o rito em detrimento do objeto, excessivamente centrado na conformidade procedimental. A Nova Lei de Licitações desloca esse eixo. Sem abrir mão do controle rigoroso, ela o qualifica pela tomada de decisões com o foco em resultados e redução de riscos nas contratações públicas.
Nesse contexto, a Lei fortaleceu a etapa de planejamento, que ganhou protagonismo e assumiu o papel central. Instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar, o Termo de Referência e o Plano de Contratações Anual, antes vistos como meras etapas acessórias, passaram a construir o núcleo estruturante das contratações públicas.
Ao mesmo tempo, a Lei promoveu uma reorganização relevante do próprio sistema. Simplificou a estrutura processual, consolidou o pregão como ferramenta principal e abriu espaço para inovações, com a ampliação das licitações eletrônicas, a adoção do diálogo competitivo para contratações mais complexas e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), plataforma centralizadora para divulgação dos atos licitatórios, que ampliou o acesso à informação e reforçou o controle social sobre as contratações públicas brasileiras.
Mas a maior evolução ao longo desse período está, sem dúvida, na execução contratual. Compreende-se que não é a licitação, com a abertura das propostas, o momento mais relevante do ciclo, mas sim a gestão eficiente do contrato, na qual o interesse público efetivamente se concretiza. Nessa perspectiva, é na fiscalização, na matriz de riscos e nos mecanismos de resolução de conflitos que a lei vem demonstrando sua essência.
Após cinco anos de sua publicação, já é possível observar o papel da jurisprudência na consolidação desse modelo. O Superior Tribunal de Justiça vem enfrentando temas relevantes sobre a aplicação da nova lei, tanto na área do direito administrativo quanto no campo penal, contribuindo para a segurança jurídica e para a uniformização de sua interpretação.
Embora os avanços até o momento sejam expressivos e dignos de reconhecimento, o caminho ainda está longe de ser concluído. A experiência recente demonstra que a consolidação da Lei nº 14.133/2021 não se esgota no plano normativo. Ao contrário, ela vem sendo construída progressivamente, por meio de regulamentações, ajustes legislativos e da própria prática administrativa.
O maior obstáculo atual, portanto, não é o texto legal, mas o fator humano. Entre os principais desafios destacam-se a necessidade de capacitação contínua dos agentes públicos, a estruturação de áreas de planejamento, a integração entre setores técnicos e jurídicos e, sobretudo, abandonar os vícios da antiga Lei nº 8.666/93, com a efetiva internalização de uma cultura orientada a resultados.
Passados cinco anos de sua publicação, aplicar a Lei nº 14.133/2021 com a mentalidade da legislação anterior continua sendo um dos principais fatores de insegurança e ineficiência. A nova lei exige mais.
Exige gestores preparados, decisões fundamentadas, planejamento consistente e responsabilidade institucional ao longo de todo o ciclo contratual. E, sobretudo, exige compreender que a contratação pública deixou de ser um procedimento para se afirmar como um verdadeiro sistema de governança.
A Lei nº 14.133/2021 já não é mais uma promessa. Também não é mais novidade. É, hoje, o parâmetro de atuação e critério de qualidade da administração pública brasileira, para o qual os operadores do Direito e da gestão pública precisam, definitivamente, estar preparados.
