Um importante documento para o mercado da construção e engenharia pesada foi produzido pelo Tribunal de Contas da União. Trata-se do “Referencial para Controle Externo de Concessões e Parcerias Público-Privadas”, que estabelece diretrizes de sistematização e fiscalização em projetos de concessões e PPPs nos mais diversos setores de infraestrutura do país.
O material propõe uma padronização de condutas voltadas ao controle de modelagens e contratos, destacando um conjunto de boas práticas internacionais a propiciar um ambiente de maior previsibilidade e segurança jurídica para players do ramo. Revela, portanto, não somente um avanço institucional do TCU enquanto agente fiscalizador, como também o desenvolvimento de um ecossistema mais fértil e atrativo para investimentos, sejam eles nacionais ou estrangeiros, públicos ou privados.
A iniciativa influencia positivamente o contexto de toda a cadeia produtiva da infraestrutura brasileira. Isso ocorre porque, além dos entes da Administração e das concessionárias, as empresas de construção e engenharia pesada contratadas – responsáveis pela materialização da infraestrutura propriamente dita – também se beneficiarão com o referencial, especialmente no que diz respeito ao alinhamento de expectativas quanto ao modus operandi de seus trabalhos.
Aqueles que têm mais intimidade com o tema irão perceber que o escrito não constitui, em si mesmo, um instrumento de conteúdo inédito. Sobretudo quando comparado ao guia “Estruturação de Propostas de Investimentos em Infraestrutura”, manual criado pelo Ministério da Economia em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), cujas bases também se fundamentam no “Modelo de 5 Dimensões (M5D)”.
Ainda assim, isso não retira a relevância do produto apresentado, que avança ao pontuar como o Tribunal de Contas da União está fazendo uso do M5D na fiscalização de projetos/contratos de infraestrutura em curso no Brasil.
Tal qual referenciado, o M5D consiste em um conjunto de ferramentas “[…] empregadas para desenvolver projetos de investimentos com base em uma avaliação estruturada em cinco dimensões (estratégica, econômica, comercial, financeira e gerencial)”. Em vista disso, propõe um método que permite examinar projetos a partir de uma visão direcionada para cinco pontos focais:
- a necessidade do investimento;
- a maximização do valor público;
- a atratividade e a viabilidade comercial do projeto;
- a sua capacidade de ser financiável; e
- aptidão para ser concluído com sucesso.
É inegável que cada um dos pontos envolve – em alguma medida – temas de construção e engenharia pesada. Contudo, as diretrizes estabelecidas para o exame das dimensões econômica e comercial chamam atenção por envolver aspectos técnicos e financeiros amplamente debatidos no setor.
O projeto apresenta o melhor custo-benefício para a sociedade? Esta é a pergunta-chave que deve ser esclarecida na análise da dimensão econômica, de acordo com o modelo M5D. E a resposta ao questionamento, por sua vez, pressupõe uma análise da precificação e das vantagens do projeto, a partir de uma comparação analítica com as mais diversas soluções construtivas que a engenharia está apta a ofertar diante de uma necessidade concreta da população.
Por outro lado, o questionamento a ser realizado na análise da dimensão comercial é: o projeto contém o modelo de contratação mais adequado? Trata-se de um espaço cujo exame será direcionado ao planejamento do negócio, e, dentre outros temas, avaliará estratégias de licitação e contratação, além da correta alocação e gerenciamento de riscos envoltos ao projeto.
Ao estabelecer diretrizes de fiscalização para temas que recorrentemente sofrem com alterações jurisprudenciais, em verdade, o TCU está agindo ativamente para propiciar um mercado mais estável, pautado em relações jurídicas mais sólidas e previsíveis. A insegurança gerada por um controle volátil, no final do dia, cobra o preço que em regra é pago pelo usuário – seja por meio de tarifas mais altas ou mediante a prestação de serviços de qualidade duvidosa.
Então, cumpre aos atores da construção e engenharia pesada se apropriarem do referencial, tendo em vista a obtenção de preparações mais seguras, que venham a diminuir as chances de conflitos e aumentar as probabilidades de êxito dos projetos de infraestrutura no país.
