A homologação do acordo dos planos econômicos

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Publicado no portal JOTA

O ministro Ricardo Lewandowski homologou o acordo dos planos econômicos, ad referendum do plenário do Supremo. É o momento oportuno para discutir aspectos importantes do acordo nomaior episódio de litigiosidade repetitiva de nossa história (conceito da decisão homologatória na ADPF 165).

O acordo dos planos econômicos é uma forma alternativa de composição de um conflito de inimagináveis dimensões: mais de dois milhões de poupadores esperam o ressarcimento (de diferenças devidas pelos bancos) em processos iniciados há vinte e cinco anos. Estima-se que quatrocentos mil morreram a esperar a solução judicial. O último movimento foi no STF – que paralisou todos os processos do Brasil há oito anos. O sistema judiciário brasileiro – em um ou outro sentido – não deu conta de resolver a…

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