O fluxo de veículos nas rodovias costuma sofrer um aumento expressivo com a proximidade do verão e das festividades de final de ano. Com isso, a quantidade de resíduos sólidos despejados nas vias pode triplicar com relação às medições realizadas nos demais meses. Este cenário revela a necessidade de adoção de compliance ambiental pelas concessionárias de rodovias, com a finalidade de reduzir impactos ecológicos, evitar danos aos usuários das estradas e mitigar prejuízos decorrentes do descumprimento das normas regulatórias.
De modo geral, os programas de compliance se destinam a detectar, prevenir e sanar irregularidades que possam interferir nas atividades da empresa, prejudicar sua imagem perante terceiros, dificultar a fiscalização de autoridades reguladoras e provocar eventuais infrações normativas. Quanto às concessionárias de rodovias, o compliance ambiental deve prestar a devida atenção ao tratamento de resíduos sólidos descartados.
A adoção do compliance ambiental na gestão de resíduos sólidos em rodovias, em seu caráter preventivo, objetiva promover programas de conscientização dos usuários das estradas, através de medidas como o reforço de placas de sinalização que desestimulem o despejamento inadequado de objetos nas vias, gerando significativo decréscimo nos custos das concessionárias.
A título exemplificativo, estudos realizados pela Agência de Transporte do Estado de São
Paulo (ARTESP) revelam que uma das principais causas de incêndios em rodovias é o descarte de bitucas de cigarro. A redução do número de queimadas repercute na atenuação de gastos com a contenção dos incêndios e manutenção do fluxo nas estradas, evitando maiores prejuízos com a interdição das vias.
Os detritos de acidentes e objetos lançados nas estradas também representam grave risco aos motoristas e prejuízos às concessionárias. É muito comum que os condutores, ao tentarem desviar de resíduos sólidos existentes nas pistas, causem colisões e inviabilizem a passagem dos demais veículos.
A implementação e melhoramento de programa de varrição nas faixas de domínio visa diminuir os impactos ao meio ambiente e evitar despesas indenizatórias, uma vez que a jurisprudência entende ser responsabilidade objetiva das concessionárias a reparação de danos ocasionados por objetos na pista.
Ademais, a correta gestão de resíduos sólidos está presente em todo o sistema regulatório aplicável às rodovias desde a construção das estradas. O estudo ambiental exigido pelo IBAMA prevê a necessidade de classificação, armazenamento e descarte dos resíduos sólidos na fase de execução das obras, nos termos da Portaria n.º 289/2013 do Ministério do Meio Ambiente.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) estabelece as normas e ações a serem desenvolvidas para gestão destes objetos descartados. Tal lei, em conjunto com a Resolução n.º 307 do CONAMA, exige que as empresas elaborem um Plano de Gerenciamento de Resíduos com a finalidade de reduzir a geração, prevenir a poluição, propiciar a reciclagem e reutilização dos resíduos sólidos, bem como promover a destinação ambientalmente correta.
No âmbito do Ministério da Infraestrutura, o Índice de Desenvolvimento Ambiental (IDA) das Rodovias estabelece diretrizes para categorizar as concessionárias quanto ao seu comprometimento socioambiental no setor de transportes. Dentre os parâmetros adotados, o gerenciamento e redução de resíduos sólidos está elencado como um dos mais relevantes.
No último resultado apresentado pela ANTT, dentre as 19 concessionárias de rodovias federais somente uma atendeu aos requisitos necessários para enquadramento na Classe A (categoria destinada àquelas que atingem de 80% a 100% dos requisitos de responsabilidade socioambiental). Isso significa que as concessionárias estão falhando no atendimento de padrões desejáveis de desenvolvimento ambiental e deixando de se beneficiar da divulgação de resultados positivos e estímulos à responsabilidade ambiental.
Vale consignar que a execução de ações relacionadas à preservação do meio ambiente, o cumprimento da legislação e estudos de impacto ambiental são indispensáveis para o licenciamento de projetos futuros das concessionárias.
Todas estas práticas de adequação regulatória e medidas cautelares compõem o compliance ambiental na gestão de resíduos sólidos em rodovias. O correto manejo dessas condutas é capaz de prevenir prejuízos com ações judiciais indenizatórias, interrupção no fluxo das estradas, além de evitar infrações administrativas e permitir benefícios perante o Poder Público.
