A tramitação prioritária do licenciamento ambiental das atividades de saneamento

Para viabilizar o atingimento das metas de universalização, a Lei 14.026/2020 impõe prioridade ao licenciamento ambiental das atividades de saneamento.
Natália-Bortoluzzi-Balzan

Natália Bortoluzzi Balzan

Advogada da área de direito administrativo

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Para viabilizar o atingimento das metas de universalização, a Lei 14.026/2020 impõe prioridade ao licenciamento ambiental das atividades de saneamento.

A meta de universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário imposta pelo novo Marco Legal do Saneamento é desafiadora. Em linhas gerais, a Lei 14.026/2020 estabelece que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

Em um país como o Brasil, onde aproximadamente 35 milhões de pessoas permanecem sem acesso à água tratada e quase metade da população não tem serviço de esgotamento sanitário (segundo dados do SNIS), o caminho parece longo. A concretização dos objetivos instituídos, portanto, impõe a criação de condições institucionais para o seu atingimento.

Dentre outros instrumentos previstos na Lei 14.026/2020, coube ao legislador afinar o regramento aplicável ao licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento. Afinal, muito embora o licenciamento ambiental seja fundamental para a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado e para o desenvolvimento sustentável, não são raras as vezes em que o empreendedor se depara com um processo burocrático e lento.

Nesse contexto, a Lei 14.026/2020 preocupou-se em acrescentar o requisito da eficácia ao texto, que anteriormente impunha apenas a eficiência no licenciamento de atividades de saneamento. Na prática, a inclusão do requisito da eficácia impõe que se dê efetividade – ou concretude – aos objetivos estabelecidos no novo Marco. Isto é, que o processo de licenciamento seja voltado ao alcance progressivo dos padrões estabelecidos pela legislação ambiental, ponderando a capacidade de pagamento das populações e usuários envolvidos.

O licenciamento das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos (coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final de resíduos domésticos e originários de serviços públicos e diversos) também foi acrescido às regras do art. 44. Trata-se de inclusão fundamental diante da introdução do manejo de resíduos sólidos entre as metas do Marco.

Mas, no que tange ao licenciamento, o principal acréscimo feito pela Lei 14.026/2020 para viabilizar o atingimento das metas foi assegurar prioridade ao licenciamento ambiental das unidades de tratamento de esgotos sanitários, de efluentes gerados nos processos de tratamento de água e das instalações integrantes dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.

Segundo o parágrafo primeiro do art. 44, a autoridade ambiental competente assegurará prioridade e estabelecerá procedimento simplificado de licenciamento para as atividades dispostas no caput do artigo, em função do porte das unidades, dos impactos ambientais esperados e da resiliência de sua área de implantação.

A prioridade é inserida com o intuito de prover maior agilidade e celeridade na análise dos projetos de saneamento durante o licenciamento ambiental, dada a urgência na regularização da situação precária hoje existente no país.

Os procedimentos para dar cumprimento à determinação de tramitação prioritária ainda deverão ser regulamentados pelos órgãos ambientais, que poderão estabelecer prazos específicos para os atos. O que se espera é a edição de resoluções pelos órgãos ambientais, que ainda não as possuam, que regulamentem os prazos para o licenciamento simplificado para o setor e instrumentalizem a prioridade do licenciamento das atividades previstas.

Quanto ao licenciamento simplificado, aplica-se às atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, com critérios instituídos para agilizar e simplificar os procedimentos, cuja regulamentação também se dá pelos órgãos ambientais.

Nesse ponto, vale ressaltar que a competência para o licenciamento ambiental permanece inalterada. A atribuição de competência aos municípios para promoção do licenciamento ambiental das atividades de saneamento, prevista na redação do Projeto de Lei n. 4.162/2019, sofreu veto do Presidente Jair Bolsonaro sob o fundamento de que estaria em descompasso com a Lei Complementar n. 140/2011.

Como resultado, a competência pelo licenciamento ambiental segue conforme disposições da Lei Complementar n. 140/2011. No caso dos empreendimentos de impacto local, a competência será do órgão ambiental municipal. No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, com execução em região que abranja mais de um município, a competência para o licenciamento ambiental será do órgão estadual caso o empreendimento ou atividades estejam localizados em mais de um município; ou do IBAMA, caso sejam desenvolvidos em dois ou mais estados.

O que se espera das alterações impostas para o licenciamento ambiental das atividades de saneamento é que viabilizem o atingimento das metas previstas. Conforme apontado pelo Parecer da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, além de benefícios sociais e econômicos na ordem de R$ 537 bilhões ao longo das próximas duas décadas, a concretização da universalização dos serviços de saneamento deverá trazer a valorização ambiental, além de evitar desperdícios.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos