Síntese
A redução da geração de resíduos sólidos é tema de suma importância e que tem ganhado grande destaque. Uma das principais estratégias empregadas na redução de resíduos é a aplicação da Política 5Rs: repensar, recusar, reduzir, reaproveitar e reciclar. Deste modo, em novembro de 2022, foi apresentado projeto de lei que pretende alterar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, prevendo a criação de prêmios para incentivar as boas práticas na área de resíduos sólidos.
Comentário
Em agosto de 2010, foi publicada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/10) que possui, dentre seus objetivos, a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) tem, dentre outros objetivos, o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, o incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados, o estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto, e o incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
Para o alcance destes objetivos, a PNRS incumbe o poder público de instituir medidas indutoras e linhas de crédito para atender uma série de iniciativas, dentre as quais a prevenção e a redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo, o desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida.
Considerando que atualmente a PNRS não contempla, entre as medidas indutoras, o pagamento de premiação às pessoas físicas ou jurídicas que contribuem para a redução dos resíduos sólidos, foi apresentado na Câmara dos Deputados, em novembro de 2022, o Projeto de Lei n.º 2880/22, que prevê a criação de prêmios para incentivar as boas práticas na área de resíduos sólidos, como seu reaproveitamento ou reciclagem.
O projeto de lei também pretende alterar a disposição da PNRS que autoriza que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, instituam normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos. Para tal, o projeto de lei prevê a criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos também nestes casos.
Uma das estratégias mais empregadas na redução da geração de resíduos é a aplicação da Política 5Rs – repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar _ por ser mais seguro e menos custoso prevenir do que controlar os impactos.
Veja-se que as ações de “reutilizar” e “reciclar” estão explicitamente contempladas no Projeto de Lei n.º 2880/22, já que contribuem, diretamente, para a diminuição dos resíduos sólidos.
A contribuição através da reciclagem ocorre por conta do processo de transformação dos resíduos sólidos, que podem voltar para o seu estado original ou com vistas à modificação em insumos ou novos produtos. É possível também destacar que a reciclagem propicia a redução do consumo de água, de energia e de matéria-prima, além de gerar trabalho e renda para milhares de pessoas.
Por sua vez, a reutilização (ou reaproveitamento) contribui com a diminuição dos resíduos sólidos, por se tratar de processo de aproveitamento destes resíduos sem sua transformação biológica, física ou físico-química. Isto é, a reutilização consiste em usar o mesmo item já utilizado, sem que seja necessário fazer alguma alteração drástica nele. Ao reutilizar um bem, a vida útil dele é prolongada, garantido mais anos de uso, o que reduzirá as chances de que este item seja descartado no meio ambiente.
Quanto ao texto do projeto de lei citado, percebe-se uma lacuna pois, apesar da previsão de criação de prêmios de incentivo às boas práticas na área de resíduos sólidos, não estão estipulados quais seriam estes prêmios. A definição da premiação certamente impactará no resultado pretendido pelo projeto de lei já que, quanto melhor a premiação, maior será o empenho da população nas ações de reaproveitamento ou reciclagem de materiais.
Em enquete realizada no site da Câmara dos Deputados, 100% dos votantes dizem concordar totalmente com a proposta de lei. Não é de se estranhar. A busca pela redução da geração de resíduos sólidos é tema que está em pauta há algum tempo e tem ganhado grande destaque nos últimos anos, principalmente devido aos diversos problemas ambientais gerados pelo modo de produção e consumo da sociedade.
Trata-se de projeto de lei que tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá diretamente para o Senado sem precisar passar pelo Plenário.
