O prazo máximo para a universalização dos serviços de saneamento básico está cada vez mais próximo. Até 2033, os contratos deverão assegurar o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto. Com a aproximação desse marco, a estruturação de novos projetos permanece central para o setor: embora diversas concessões já tenham sido licitadas desde a aprovação do Novo Marco, ainda há uma carteira relevante de projetos a serem levados ao mercado, especialmente por meio de parcerias público-privadas (PPPs) de esgotamento sanitário conduzidas por companhias estaduais.
Nesses casos, a companhia permanece como prestadora dos serviços e contrata um parceiro privado para ampliar, operar e manter a infraestrutura necessária ao cumprimento das metas legais e contratuais, sem transferir integralmente à iniciativa privada a relação com os usuários.
Um exemplo recente pode ser encontrado no Rio Grande do Norte. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) disponibilizou em consulta pública a modelagem de PPP voltada à universalização e modernização dos serviços de esgotamento sanitário em 48 municípios atendidos pela companhia. O prazo para recebimento de contribuições, no âmbito da Consulta Pública nº 01/2026, foi encerrado em 8 de junho de 2026.
Com abrangência sobre municípios integrantes das Microrregiões de Água e Esgoto Central-Oeste e Litoral-Seridó, o projeto foi estruturado para um prazo de 25 anos e busca viabilizar, em escala regional, os investimentos necessários à ampliação da cobertura e ao cumprimento das metas até 2033.
O projeto consiste em uma concessão administrativa, tendo a CAERN como poder concedente, para delegar ao futuro parceiro privado a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário na área de abrangência, mediante operação das infraestruturas preexistentes e daquelas que venham a ser construídas ao longo da vigência contratual. A futura concessionária, portanto, assumirá não apenas a operação do sistema, mas também a execução dos investimentos necessários à sua expansão e modernização.
Além da operação e dos investimentos diretamente relacionados ao sistema, a concessionária será responsável por serviços de apoio à gestão comercial da CAERN, como apoio à ativação da tarifa de esgoto, substituição preventiva de hidrômetros, instalação de hidrômetros em ligações não medidas e verificação de fraudes e irregularidades. As atividades de atendimento, arrecadação e cobrança, contudo, permanecerão sob responsabilidade da companhia estadual.
A lógica de remuneração segue modelo recorrente em concessões administrativas de saneamento estruturadas por companhias estaduais. A concessionária será remunerada por contraprestação mensal efetiva, composta por parcela fixa, associada à ampliação do sistema e ao cumprimento das metas de expansão, e por parcela variável, impactada pelo desempenho operacional. A minuta também admite o compartilhamento de receitas adicionais, que podem ser abatidas da contraprestação devida.
Como a remuneração depende de pagamentos realizados pelo poder concedente, a modelagem prevê sistema de garantia pública operacionalizado por agente de garantia e vinculação de recebíveis futuros, com a constituição de uma conta vinculada e de uma conta reserva. Em ambas, a minuta estabelece como referência o montante equivalente a 130% da contraprestação média paga no trimestre anterior. São patamares semelhantes aos observados em outros projetos estaduais de PPP com configuração similar, voltados a mitigar a possibilidade de inadimplemento da Administração e aumentar a financiabilidade do projeto.
A matriz de riscos também procura endereçar discussões que têm surgido em concessões de saneamento, especialmente quanto à divergência entre os dados referenciais utilizados na licitação e a situação efetivamente encontrada pelo operador após a assunção do sistema. Para tratar desse ponto, o projeto prevê regra específica para variações positivas ou negativas nos níveis de atendimento e cobertura informados na licitação, a partir do Índice de Atendimento de Esgotamento Sanitário (IAE) e do Índice de Cobertura de Esgotamento Sanitário (ICE), permitindo o reequilíbrio em favor da CAERN ou da concessionária, conforme o caso.
A iniciativa da CAERN reforça a importância das PPPs como instrumento de aceleração da universalização do esgotamento sanitário. Caso avance, o projeto poderá servir de referência para outras companhias estaduais.
