Covid-19 pode ser considerada acidente de trabalho?

Saiba quais medidas adotar para evitar que a contaminação por coronavírus seja enquadrada como acidente de trabalho.
Heloísa Dias - Versão Site

Heloísa Dias Lapunka

Advogada da área de direito do trabalho

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Síntese

Decisões recentes adotaram posicionamentos divergentes a respeito do tema, mas ambas levaram em consideração as medidas preventivas adotadas pelas empresas rés.

Comentário

Em março de 2020, a Medida Provisória n.º 927 ____ cuja eficácia hoje já está exaurida ____  estabeleceu, em seu artigo 29, que os casos de contaminação de Covid-19 não seriam enquadrados como doenças ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Em seguida, em abril do mesmo ano, na ADI n.º 6342, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão liminar suspendendo a eficácia do artigo mencionado e declarou-o inconstitucional, sob o fundamento de que não se poderia dar ao empregado o ônus de comprovar que sua doença é relacionada ao trabalho”.

Destaca-se que, ainda em 2020, foi expedida Nota Técnica do Ministério da Economia (NT SEI n.º 56376) que estabeleceu que a Covid-19 pode vir a ser reconhecida como doença ocupacional quando proveniente das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relacionar diretamente, como no caso de profissionais da saúde, por exemplo. Ou, ainda, pode vir a ser reconhecida como acidente de trabalho por doença equiparada, na hipótese em que a doença seja proveniente de contaminação acidental do empregado no ambiente de trabalho.

Especificamente quanto à segunda hipótese mencionada acima e tendo em vista a decisão do STF na ADI n.º 6342, surgiram inúmeras dúvidas a respeito do tema e, inclusive, foram proferidas decisões em sentidos opostos, ora reconhecendo-se a contaminação pelo novo vírus como acidente do trabalho, ora afastando-se tal reconhecimento.

Recentemente, o Juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Três Corações, em Minas Gerais, reconheceu a morte por Covid-19 de um trabalhador como sendo acidente de trabalho e condenou a empresa ao pagamento de R$ 200 mil reais a título de danos morais (autos 0010626-21.2020.5.03.0147). De acordo com o Magistrado, as provas documentais e testemunhais permitiram concluir que a contaminação possivelmente se deu no período em que o empregado estava à disposição da empresa, cabendo a esta provar que a contaminação teria ocorrido na residência do trabalhador e/ou fora do ambiente de trabalho.

No caso, o Juiz afirmou que é impossível ao empregado ___ e, portanto, inexigível ___ a prova do nexo causal entre a contaminação e o ambiente de trabalho, havendo margem para aplicação da responsabilidade objetiva. Para o Magistrado, a análise de culpa do empregador é prescindível, pois este teria assumido “o risco por eventuais infortúnios sofridos pelo empregado ao submetê-lo ao trabalho durante período agudo da pandemia do Coronavírus”.

O que se percebe da decisão é que, ainda que não se tivesse declarado a responsabilidade objetiva da empresa, havia outros elementos nos autos que permitiriam ao Juízo reconhecer a responsabilidade subjetiva. De acordo com a sentença, a Reclamada não colacionou aos autos comprovantes de participação do empregado em cursos de prevenção, bem como a documentação de entrega de álcool em gel juntada ao processo não especificava a quantidade fornecida. Além disso, a prova testemunhal revelou que o caminhão utilizado pela vítima também poderia ser conduzido por terceiros, o que aumentaria o grau de exposição, já que também não restou comprovado nos autos que havia medidas profiláticas e de sanitização do ambiente.

Já em outra decisão recente (autos 1000802-32.2020.5.02.0023), a Juíza do Trabalho Substituta da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo não caracterizou como acidente de trabalho a morte de trabalhador em decorrência da Covid-19. Para a Magistrada, é imprescindível a comprovação, de maneira contundente, de que existe nexo de causalidade entre a contaminação pela Covid-19 e a exposição direta no ambiente laboral.

De acordo com a sentença, restou comprovado nos autos o regular fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs), bem como de informativos, além de disponibilização de álcool em gel. Para a Juíza, “as empresas reclamadas adotaram todas as medidas que estavam ao alcance para contenção e prevenção da transmissão da Covid-19 no ambiente de trabalho desde o início da pandemia.”

Do cotejo das duas decisões, percebe-se que, apesar de diametralmente opostas, ambas levaram em consideração as medidas preventivas adotadas pelas empresas rés. Desse modo, entende-se que a declaração de inconstitucionalidade do art. 29 da MP n.º 927/2020, pelo STF, não descarta automaticamente a necessidade de se comprovar o nexo de causalidade entre a contaminação por Covid-19 e o ambiente de trabalho.

Assim, para se evitar condenações tais quais a da sentença mineira citada acima, é essencial que a empresa adote medidas de contenção e prevenção, tais como realização de triagem de empregados com possíveis sintomas; medição de temperatura; afastamento imediato e adoção de testes para empregados com suspeita de portarem o vírus; limpeza diária e desinfecção de ambientes; fornecimento de máscaras apropriadas e álcool em gel, com especificação da quantidade e mediante recibo de entrega e assinatura do empregado, sem prejuízo de outros protocolos que possam conter a propagação do vírus.

Por fim, considerando que o art. 169 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece a obrigatoriedade de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) em caso de doenças profissionais e do trabalho. Em caso de diagnóstico do empregado com Covid-19 no ambiente de trabalho, faz-se necessária a emissão de CAT ao órgão competente.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos