O ordenamento jurídico brasileiro conferiu aos Tribunais de Contas um papel fundamental na preservação da probidade e na fiscalização da gestão dos recursos públicos. Ao longo dos anos, essas Cortes ampliaram significativamente suas competências, transcendendo a fiscalização contábil para atuar de forma preventiva, repressiva e, mais recentemente, na busca por soluções consensuais para conflitos complexos na Administração Pública.
Contudo, a crescente complexidade das matérias submetidas aos Tribunais de Contas evidencia uma assimetria: enquanto as partes comparecem assessoradas por equipes técnicas e jurídicas de altíssimo nível, a escolha dos julgadores (ministros e conselheiros) ainda se sustenta em critérios de natureza predominantemente política.
Em novo artigo publicado no ConJur, Angélica Petian, nossa sócia-diretora e pós-doutora em Direito pela USP e Sérgio Ferraz demonstram a necessidade urgente de uma reforma constitucional para aprimorar esse cenário. A proposta defende a alteração do artigo 73 da Constituição Federal para que um terço das vagas seja destinado a advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, assegurando maior pluralidade, conhecimento jurídico e desvinculação político-partidária ao controle externo.
Confira o artigo na íntegra: Tribunal de Contas: necessidade de aprimoramento regional [+]
