Estado do Paraná lança programa de parcelamento de ICMS devido por substituição tributária

Ana-Carolina-Loiola-Roza

Ana Carolina Loiola Roza

Advogada da área de direito tributário

Bruna-Furlanetto-Ferrari

Bruna Furlanetto Ferrari

Advogada da área de contencioso e arbitragem

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Da equipe de Direito Tributário 

Por meio do Decreto 4.705/2020, publicado em 26/05/2020, o Governo do Estado do Paraná instituiu o parcelamento de ICMS devido a título de sujeição passiva por substituição tributária, declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração – Substituição Tributária – GIA-ST. A adesão ao parcelamento vai até o dia 31 de julho deste ano, sendo admitidos valores devidos relativos a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa.

A medida visa auxiliar os contribuintes a manterem o fluxo de caixa durante a pandemia causada pelo novo coronavírus, que tem gerado recessão em vários setores da economia.

O parcelamento poderá ser feito em até 6 parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo que o valor de cada parcela deverá ser igual ou superior a 6 UPF/PR, totalizando um crédito tributário não inferior a 30 UPF/PR vigentes no mês do pedido. O pagamento da primeira parcela deve ser feito até o primeiro dia útil após a realização do pedido.

No caso de dívida já judicializada, o contribuinte deverá obter Termo de Regularização para Parcelamento – TRP – junto à Procuradoria Geral do Estado, sendo necessário pagamento de honorários advocatícios e a garantia do débito por meio do oferecimento de bens ou fiança.

A área de Direito Tributário do Vernalha Pereira está à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos