Fernando Vernalha debate soluções para viabilizar projetos de PPPs e Concessões municipais

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CONVIDADO PELA COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA (COP/CBIC), FERNANDO VERNALHA DEBATE NO 89° ENIC SOLUÇÕES PARA VIABILIZAR PROJETOS DE PARCERIAS E CONCESSÕES MUNICIPAIS

A modalidade de concessão é hoje a mais adequada para ser implementada nos municípios brasileiros e induzir a retomada do investimento. Com essa percepção, o governo federal vai estimular tal modalidade, decisão anunciada pelo secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Hailton Madureira de Almeida, no encerramento dos trabalhos da Comissão de Infraestrutura no 89º Encontro Nacional da Indústria da Construção (ENIC), durante o painel “Estruturação e Financiamento de Projetos de Parcerias Em Municípios”. ‘Há o entendimento de que a concessão municipal é uma grande aposta para 2017”, afirmou.

Segundo Hailton Madureira, a União está finalizando os detalhes para a criação de um fundo federal de apoio ao assessoramento técnico às prefeituras; a padronização de documentos – como editais, contratos, minutas de legislação municipal; e ações de capacitação técnica. Os recursos previstos são da ordem de R$ 40 milhões, com a contrapartida de até 30% dos municípios. Haverá a necessidade de comprometimento das prefeituras quanto ao retorno financeiro das propostas nos leilões.

“Sabemos da queda potencial de investimentos com recursos públicos e das dificuldades que as prefeituras estão enfrentando em atender às demandas municipais. Então é necessário tomar uma série de iniciativas desde a padronização de documentos, enfrentar mudanças na cartilha de análise de crédito e de financiamento para tentar abrir oportunidades nesse mercado de concessões e PPPs proporcionais ao tamanho das nossas empresas, destacou o presidente da COP, Carlos Eduardo Lima Jorge, na abertura do último painel sobre estruturação e financiamento.

A questão das garantias, que tanto preocupa o setor, será viabilizada pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias – ABGF, empresa ligada ao Ministério do Planejamento. A Agência será remodelada para ajudar o banco a oferecer as contragarantias nesses projetos. A modelagem de atuação da ABGF está em fase final de estruturação. Estão sendo estudadas também parcerias com as agências estaduais reguladoras para prestar serviços aos municípios.

Dirigentes e empresários da construção civil enxergam nesse projeto uma nova oportunidade de negócios, com grande potencial de geração de novos empregos para o setor. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), com a colaboração da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), há pelo menos um ano trabalha junto com o governo federal para que sejam adotadas medidas destinadas a fortalecer e estimular a formação das Parcerias Público-Privadas (PPPs) e concessões em empreendimentos de infraestrutura urbana nos municípios brasileiros.

MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO

Liderada pela CBIC, essa articulação mobilizou uma equipe interministerial formada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento, Orçamento e Gestão; a Secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Presidência da República; Caixa Econômica Federal; Banco do Brasil; Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF).

Com essas medidas, o Ministério do Planejamento espera que sejam beneficiados a população, empresários e as prefeituras. Espera-se que o programa possa fortalecer ainda mais a economia local, acelerar os investimentos em infraestrutura urbana e aprimorar a gestão dos serviços públicos. No caso dos empresários, as medidas deverão criar novas oportunidades ao setor produtivo e agregar valor aos negócios.

O coordenador do Grupo de Trabalho Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) da Caixa, André Araújo, disse que o mercado de PPPs no âmbito municipal cresce a cada dia. Segundo ele, até fim de 2018, mais 600 contratos poderão ser assinados. A Caixa verificou que os governos já estão mudando a forma de contratar, optando por contratos de longo prazo para concessões e PPPs. Já são, segundo o executivo da Caixa, 101 contratos assinados até dezembro de 2016, o que corresponde a R$ 160 bilhões. Além disso, outros 589 projetos estão em andamento.

“A cada dia recebemos mais pedidos. Hoje 89% desses projetos estão sendo desenvolvidos no nível subnacional. O país tem investido em infraestrutura 2,2% em relação ao PIB, mas são necessários investimentos de 5% anuais”, disse Araújo, o que corresponde a R$ 276 bilhões por ano.

DESPESA COM PESSOAL COMPROMETE INVESTIMENTOS

Segundo o representante da Caixa, há perspectiva de investimentos nas áreas de saneamento, iluminação pública e resíduos sólidos e que podem ser aproveitados pelo setor da construção. Frisou, contudo, que ainda existe a barreira da insegurança jurídica a ser levantada. Para o presidente da COP, Carlos Eduardo Lima Jorge, “a análise de crédito ainda não está na velocidade que pretendemos para dinamizar o programa”.

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, apresentou um panorama da situação econômica dos municípios. No início dos anos 2000 houve um aumento da capacidade de investimento. A receita municipal passou a crescer mais do que o PIB Nacional.

Em 2007, por exemplo, enquanto o PIB cresceu 6,1%, a receita municipal cresceu 9,3%. Em 2010 para um crescimento de 7,5% do PIB, a receita municipal cresceu 11,6%.

Esse desempenho viabilizou a ampliação dos investimentos, aumento e qualificação dos serviços públicos e impactos positivos para a manutenção e custeio desses serviços. O problema é que a partir de 2008 o comprometimento da receita com as despesas de pessoal começou a subir, foi de 43,1% naquele ano para 50% em 2015. Por causa disso, no mesmo período, o investimento caiu de 13,4% para 8,8%.

A expectativa é que o governo edite uma Medida Provisória de estímulo aos projetos de PPPs, que inclua as condições das garantias para o setor privado, assistência técnica e regras para a formação dos consórcios municipais. Segundo o secretário-executivo da Frente, foi instituída uma parceria com a Caixa para criação de uma rede de interface com gestores municipais em PPPs.

Promovido pela Comissão de Infraestrutura COP/ CBIC o programa de trabalho durante o Encontro contou com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-SENAI.

DESCONTINUIDADE GERA INSEGURANÇA JURÍDICA

Segundo o advogado e consultor da CBIC, Fernando Vernalha, a legislação que trata de consórcios públicos precisa ser aperfeiçoada para o desenvolvimento de programas de parceria público-privada. Cita, por exemplo, que sejam disciplinadas as regras de tratamento fiscal do consórcio e a responsabilidade dos consorciados quanto às garantias públicas e a matriz de riscos.

Ele chama atenção para a descontinuidade na gestão de projetos ocasionada pela “multiplicidade de Administrações”, que coloca em risco a segurança jurídica do empreendimento. “É importante um marco regulatório que trate destas questões e ofereça segurança jurídica ao mercado. Há diversos aspectos que precisam ser customizados para o tratamento das chamadas parcerias público-privadas interfederativas”.

Vernalha ressalta ainda os prejuízos provocados pela retirada dos consorciados do consórcio. Para ele, a legislação precisa explicitar de forma clara as obrigações para os entes que entram no processo. “Como contratos desta natureza dependem de prazos muito longos de vigência e pressupõem investimentos expressivos (quase sempre concentrados no início da execução do contrato) é crucial que os entes consorciados assumam obrigações e responsabilidades também de longo prazo. Segundo Fernando Vernalha, a legislação tratou do tema, mas é necessária uma atualização que preveja penalidades em eventual retirada de consorciados, garantindo as indenizações e os ressarcimentos correspondentes.

“Do lado dos municípios, verifica-se falta de capacidade técnica e institucional para estruturar projetos ou avaliar estudos e soluções que sejam apresentados pelas empresas privadas. Do lado do mercado, verifica-se o interesse cada vez maior das médias empresas pela modalidade das parcerias e concessões. Mas para isso essas empresas terão de perseguir o desenvolvimento de sua capacidade associativa (na formação de consórcios, por exemplo), assim como o aperfeiçoamento de sua governança para melhorar sua aptidão para tomar financiamento, por exemplo.”, avaliou Fernando Vernalha sobre as dificuldades e perspectivas para o próximo ciclo de concessões e PPPs.

FONTE: CBIC MAIS

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