Gravações audiovisuais no ambiente de trabalho

A tecnologia a favor da prova dentro do ambiente laboral e no processo trabalhista.
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Pedro Campana Neme

Advogado egresso do Vernalha Pereira

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O advento da revolução tecnológica redefiniu os parâmetros e as possibilidades de produção de prova judicial no ordenamento brasileiro. Deixou-se, pois, de concentrar todos os esforços probatórios apenas em documentos típicos e em depoimentos testemunhais, anteriormente cultuados em demasia.

Fato é que os recursos de gravação de áudio e imagem surgiram como grandes aliados da busca pela verdade real dos fatos, que sintetiza o objetivo principal de qualquer prova dentro de um processo judicial.

Esta inovação permitiu, portanto, a utilização de gravações telefônicas – dentre outros artifícios tecnológicos – como instrumento de prova no processo do trabalho. A discussão maior que permeia o tema analisado diz respeito à licitude da prova eletrônica, sendo  três as correntes que se propõem a destrinchar o tema.

A primeira corrente consagra a vedação total da prova ilícita. Adotada por grande parte dos julgadores submetidos às regras processuais civis, esta corrente desconsidera por completo qualquer prova obtida por meio ilícito, nos termos da legislação. Inclusive, o artigo 5º, LVI, da CF erigiu ao grau de Direito Fundamental a inadmissibilidade de prova obtida ilicitamente.

A segunda corrente admite a utilização de prova obtida por meio ilícito desde que seu conteúdo seja lícito. A busca pela verdade real, aqui, é privilegiada em detrimento do ato ilícito cometido na obtenção da prova.

Por fim, cita-se a teoria da proporcionalidade, segundo a qual deverá o Juiz valorar no caso qual princípio deve prevalecer em prol da efetividade do processo, ou seja, o da verdade real dos fatos ou o da inadmissibilidade da prova ilegal.

Desde 1991, o TST ratificou a utilização desta última teoria sobre admissão probatória no processo trabalhista. Aliás, o Novo CPC (artigo 257) contemplou a teoria da proporcionalidade.

Grande divergência doutrinária se perfez no que diz respeito à possibilidade de comprovação de fatos por meio de gravação unilateral de áudio sem a ciência da outra parte. Na maior parte dos casos, o que se constata são situações em que o empregado registra em áudio conversas com o empregador para posterior propositura de ação.

Como tais gravações passaram a ser ponto de convergência na formação da convicção do Juiz em sentido contrário aos interesses da empresa, passou-se a observar intensa objeção por parte dos patrões.

Tais objeções têm como amparo jurídico a alegação de que a gravação feita unilateralmente, sem a ciência prévia da outra parte, consiste em conduta inadmissível.

Ainda permanece na doutrina grande dissenso sobre a matéria. Vale dizer que forte corrente considera que as provas eletrônicas, em razão da possibilidade de manipulação maliciosa de seu conteúdo, devem ser consideradas pelo Magistrado como mero indício, e não como prova absoluta.

Entretanto, o TST unificou a jurisprudência nacional no sentido de classificar essas gravações como meio legal de prova.  O entendimento da Justiça do Trabalho, firmado pela primeira vez no TST por ocasião do julgamento do ROMS nº11134 (DJ de 27.09.1991), é no sentido de que tais gravações são meios lícitos de prova, de modo que se faz desnecessária a adoção de qualquer das teorias supramencionadas para justificar sua validade no processo do trabalho. O TST entendeu que a garantia de inviolabilidade das comunicações telefônicas – consagrada pelo inciso XII do artigo 5º daCF – se dá somente em relação a terceiros, e não se estende aos interlocutores.

Vale salientar que a possibilidade de monitoramento do ambiente de trabalho por meio de aparelhamento de gravações de áudio e vídeo constitui forte instrumento de fiscalização de que lança mão a parte empregadora.

Vale dizer, na mesma toada dos meios telemáticos de contratação, que o acompanhamento das atividades laborais por gravações ininterruptas proporciona verdadeira ampliação na fiscalização do ambiente de trabalho.

O alargamento subordinativo emerge como simples consequência do uso da tecnologia no monitoramento, e, no mesmo sentido, facilita a expressão do Poder Fiscalizatório do Empregador.

Esse fenômeno não beneficia exclusivamente a parte empregadora, já que, estando monitorado o ambiente de trabalho, poderá o empregado valer-se das gravações para esclarecimentos de controvérsias e discussões fáticas.

Cite-se como exemplo a mitigação de ocorrências de casos de assédio moral horizontal dentro do estabelecimento. O controle desta modalidade de assédio na empresa só se mostra possível se o empregador estiver inserido na dinâmica produtiva do departamento, o que, muitas vezes, não ocorre. Essa ausência física do empregador, por certo, fica suplantada pelo monitoramento eletrônico.

O manejo da tecnologia como forma de monitoramento de situações concretas deve observar o bom senso das partes envolvidas.

Ressalte-se, por fim, que a manutenção de sadio e correto ambiente de trabalho representa obrigação legal que tem como destinatário final o próprio empregado. Nesse sentido, qualquer meio apto a garantir ou a majorar o controle do ambiente de trabalho deve ser prestigiado, não refutado.

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