Impactos da reforma trabalhista nas relações desportivas

As recentes alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, de aplicabilidade subsidiária à legislação especial desportiva, devem impactar as relações de trabalho entre clubes e atletas a partir deste ano.
Paulo-Henrique-Golambiuk

Paulo Henrique Golambiuk

Head da área de direito eleitoral e político

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A Lei Pelé (9.615/1998) estabelece de maneira expressa que se aplicam ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades que dela constem. Assim, a legislação trabalhista é aplicada de forma subsidiária, na medida em que não conflite com a legislação especial.

No mesmo sentido, a Justiça do Trabalho é o órgão competente para resolução de conflitos envolvendo atletas e clubes, conforme orienta a Constituição Federal. O contrato de trabalho desportivo, por seu turno, é formalidade exigida pela Lei Pelé.

Como amplamente noticiado, ademais, as alterações patrocinadas pela Lei n.º 13.467/2017 provocaram substanciais alterações no direito material (individual e coletivo) do trabalho, processual e até mesmo em regras de Direito Administrativo.

O que se visa aqui, portanto, consideradas tais premissas, é apresentar os primeiros impactos que referida reforma, desde logo, pode causar no ambiente das relações de trabalho desportivas.

A começar pela inclusão da possibilidade de contratação do trabalhador autônomo – em sintético resumo, prevê a reforma, desde que cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afastando a qualidade de empregado prevista na CLT.

A Lei Geral do Desporto, que é mais específica neste particular, contudo, não autoriza a contratação do atleta autônomo em modalidades coletivas. A contratação desse tipo de trabalhador somente continuará a ser autorizada apenas, por conseguinte, nas modalidades individuais.

Afigura-se possível, também, a aplicabilidade da livre estipulação contratual pelas partes, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Isso porque não há qualquer disposição em sentido contrário na lei especial.

Logo, se o atleta cumprir os requisitos objetivos constantes na previsão legal, poderá estipular condições com o seu empregador que irão se sobrepor à lei, desde que não sejam disposições ilícitas que são mencionadas de forma exaustiva pelo texto da reforma. Considerando que o contrato de trabalho do atleta é um contrato especial e obrigatoriamente por escrito, tais disposições deverão constar de forma expressa no documento.

Também se pode debater, por fim, a natureza jurídica de determinadas rubricas que são pagas aos atletas, porquanto os prêmios a eles eventualmente pagos sofreram alterações no texto normativo.

A esse propósito, no mês de dezembro (já na vigência da reforma, portanto), foi publicada decisão na qual a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso para reconhecer a validade do contrato de cessão de imagem entabulado entre determinado clube e seu jogador, a fim de declarar a natureza indenizatória da rubrica.

No caso, a decisão de origem, agora reformada, havia asseverado que o direito de imagem seria uma forma de remuneração do atleta, devida pela participação nos eventos desportivos disputados pela entidade, bem como decorreria da exploração financeira da figura do jogador. Por essas razões, o direito de imagem possuiria natureza jurídica salarial e integraria a remuneração com todos os reflexos legais.

A SDI-I, contudo, reconheceu a validade do contrato entabulado entre as partes e afirmou a natureza civil da parcela, sob o fundamento de que “o contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional ostenta natureza civil e, a despeito de caminhar em paralelo, não se confunde com o contrato especial de trabalho firmado com a entidade de prática desportiva”.

Assim, os valores percebidos pelo atleta pela cessão de sua imagem não se confundiriam com a prestação pecuniária a ele devida na condição de empregado e por este motivo não constituem salário.

A expectativa para o ano de 2018 é que a relação entre o Direito do Trabalho e as relação desportivas se acentuem, tendo em vista as alterações legislativas que estão em tramitação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, além da progressiva aplicação da reforma trabalhista aos feitos demandados perante o Judiciário.

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