Confira o e-book elaborado pelo VGP sobre a Lei da Liberdade Econômica

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A Lei 13.874/2019 ou, como foi bem batizada, a da Liberdade Econômica, alterou regras relevantes em todas as áreas de atuação do VGP. E as alterações foram quase todas muito positivas para o mercado. Já a partir da edição da Medida Provisória que antecedeu a aprovação da Lei, surgiu a ideia de tentar explicar as principais mudanças práticas da aos clientes e parceiros. Assim nasceu o e-book VGP sobre a MP da Liberdade Econômica e agora, ampliado e atualizado, o e-book VGP sobre a Lei da Liberdade Econômica, com textos assinados por profissionais do escritório que atuam em São Paulo, Brasília e Curitiba.

Como todos poderão constatar, os textos não foram produzidos para advogados (embora leitores advogados sejam bem-vindos). A ideia é falar com os clientes, com baixa dose de juridiquês; destacar pontos principais e explicar a repercussão prática. O título do e-book revela o objetivo: Lei da Liberdade Econômica – oportunidades e novidades. Aqui vai um resumo do conteúdo.

A importância da previsão de Análise do Impacto Regulatório é demonstrada em um dos textos da parte do Direito Administrativo. A Lei é toda orientada por uma atuação estatal consequencialista. Há uma saudável interação jurídica com a renovada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O primeiro texto também já faz referência à nova Lei nº 13.848/19 (a nova Lei das Agências Reguladoras). Além disso, com a Lei aumenta o compromisso da Administração Pública em respeitar a boa-fé objetiva, melhorando o diálogo com os particulares. E veda o abuso do poder regulamentar. Em particular, há específico para abordar a repercussão da Lei na área da saúde.

No Direito Privado, os textos do e-book VGP indicam que a Lei incrementa a liberdade de empreender, de contratar e de inovar. É a alforria das startups. A interpretação dos contratos recebe um aporte de parâmetros mais objetivos. A autonomia privada e a liberdade de contratar são valorizadas. E a Lei ainda aproveita para diminuir a insegurança gerada pela banalização da desconsideração da personalidade jurídica. O investidor ganha segurança. No Direito Societário, indica-se a repercussão da Lei para a Sociedade Limitada Unipessoal e também a desburocratização de registros de empresas.

A criação de critérios mais restritivos para a desconsideração da personalidade jurídica também repercute positivamente no Direito do Trabalho. Reforça-se a responsabilidade exclusiva do patrimônio social da empresa pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada. Também há um texto explicando como a Lei supera o anacrônico modelo de anotações e registros na CTPS. É o que está explicado nesta parte do e-book.

No ambiente do Direito Tributário, embora a Lei aumente a força vinculante das orientações, o texto específico do e-book aborda aspectos controvertidos da competência do CARF para editar súmulas em matérias tributárias.

A Lei também é responsável por modernizar alguns instrumentos e mecanismos dos fundos de investimento no Brasil, desburocratizando sem déficit de segurança. O e-book traz um texto específico da área de Mercado de Capitais do VGP.

Com textos objetivos e em linguagem acessível, a partir da contribuição de profissionais de áreas importantes de atuação do escritório, o VGP apresenta o e-book Lei da Liberdade Econômica – oportunidades e novidades.

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Lei da Liberdade Econômica: oportunidades e novidades

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