Síntese
Projetos de resíduos sólidos têm crescido no Brasil, mas ainda enfrentam entraves para sair do papel, especialmente pela dificuldade de regionalização. Em Minas Gerais, iniciativa liderada por consórcio intermunicipal avança com consulta pública para concessão que atenderá 13 municípios. O modelo combina tarifas de usuários e pagamentos públicos, com potencial de ampliar a eficiência, a sustentabilidade e servir de referência para novos projetos no país.
Comentário
Projetos de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) de resíduos sólidos têm se multiplicado no país. De acordo com dados da consultoria Radar PPP, entre janeiro de 2023 e agosto de 2025, foram 573 projetos desenvolvidos ou em desenvolvimento no setor. No entanto, para o mesmo período, o estudo indica um número reduzido de contratos assinados ou iniciados.
Há diversas razões que explicam a dificuldade no avanço desses projetos. Uma das principais está no desafio de viabilizar projetos com abrangência regional. Diferentemente do que ocorreu com outras etapas integrantes do sistema de saneamento básico, não houve um movimento coordenado de Estados de aprovarem leis complementares regionalizando a gestão dos resíduos sólidos – salvo raras exceções, como o Estado de Goiás. Nesses casos, a estruturação de projetos regionais passa a depender de mecanismos que exigem sólida articulação entre instâncias públicas e políticas de entes diversos – como, por exemplo, a constituição de consórcios municipais.
Apesar desse desafio, algumas iniciativas de abrangência regional têm avançado no pipeline do setor. Um exemplo disso pode ser encontrado em projeto desenvolvido por um consórcio intermunicipal no Estado de Minas Gerais, que se encontra em estágio avançado.
No final do mês de março, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (Cides) abriu a Consulta Pública nº 02/2026, para receber contribuições da sociedade civil e interessados em projeto de concessão de gestão de resíduos sólidos em 13 (treze) municípios mineiros. A estruturação é financiada com recursos do Fundo de Apoio à Estruturação de Concessões e Parcerias Público-Privadas (FEP) do Governo Federal, sob coordenação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e com assessoria técnica de consultores contratados pela Caixa Econômica Federal.
O escopo do projeto submetido à consulta pública inclui a coleta, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada de resíduos domiciliares, além da destinação dos resíduos de limpeza urbana dos municípios consorciados, pelo prazo de 30 (trinta) anos. De acordo com os estudos de viabilidade, o valor total de investimento (CAPEX) a ser realizado pela futura concessionária será de cerca de R$ 250 milhões, com despesas operacionais totais (OPEX) estimadas em mais de R$ 1 bilhão.
No que diz respeito à modelagem jurídica, a modalidade de contratação adotada para viabilizar o projeto foi a da concessão comum. Assim, a estrutura de remuneração da concessionária é integralmente baseada no recebimento de tarifas, sem prejuízo da exploração de projetos associados e de fontes de receitas acessórias expressamente contidas na minuta do contrato.
A estrutura tarifária, porém, obedece a uma lógica específica. Para os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação de resíduos domiciliares, há um pagamento de uma Tarifa Base (TB) pelos usuários residenciais, comerciais e industriais localizados na área urbana. Os serviços de disposição de resíduos de limpeza urbana, por sua vez, são remunerados diretamente pelos municípios, por meio de uma Tarifa do Ente Público (TEP), periodicamente mensurados com base na tonelagem de resíduos gerados. O arranjo permite que as atividades desempenhadas pela futura concessionária sejam remuneradas segregadamente, possibilitando uma quantificação objetiva da limpeza urbana e contornando desafios relacionados à (in)divisibilidade desses serviços.
Caso a licitação e a implantação do projeto se mostrem exitosas, espera-se, dentre outros resultados, a implantação de triagem de resíduos, o desvio anual de mais de sete mil toneladas de materiais recicláveis e o atendimento a uma população de mais de 300.000 habitantes, contribuindo para o cumprimento de metas ambientais e para a melhoria da eficiência na prestação dos serviços públicos locais.
A iniciativa reforça a relevância de arranjos intermunicipais como alternativa viável para a estruturação de projetos de maior escala no setor de resíduos sólidos. O desenvolvimento e eventual sucesso do projeto podem servir de referência para outras regiões do país que enfrentam desafios semelhantes na implementação de soluções integradas para a gestão de resíduos.
A Consulta Pública nº 02/2026 do Cides permanece aberta para contribuições até o dia 20 de abril. Os documentos estão disponíveis para acesso neste link.
