Quase 20 anos após a publicação da Lei Federal das Parcerias Público-Privadas (PPPs), segundo dados do Ministério da Fazenda, 193 contratos foram celebrados no Brasil. Outros 153 projetos estão sendo estruturados ou licitados em 2023. No ranking das PPPs, a área de iluminação pública alcança cerca de 38% dos contratos, seguida da área de resíduos sólidos, com cerca de 17% dos negócios. Outras áreas como água e esgotamento sanitário, saúde e infraestrutura educacional representam a menor parte das parcerias.
A percepção de que o potencial desta modalidade de contratação não é explorado plenamente, e que o aperfeiçoamento do arcabouço normativo pode incentivar entes subnacionais a viabilizarem novos projetos, serviu de base para o Governo Federal estudar novas formas de incentivar PPPs.
Em 20.04.2023, o Ministério da Fazenda apresentou um pacote de medidas que visa impulsionar os investimentos em Parcerias Público-Privadas. Com isso, busca-se mitigar, sobretudo, dificuldades relacionadas à prestação de garantia em operações de crédito realizadas por estados e municípios, conferir maior segurança jurídica às operações e facilitar os investimentos privados nos projetos.
A primeira medida anunciada se refere ao oferecimento de garantia, pela União, para o financiamento de aportes dos entes subnacionais em PPPs. Isto é, os projetos com previsão de operações de crédito para a realização de aportes por estados e municípios serão garantidos pelo Tesouro Nacional. Com isso, o risco da operação fica atrelado ao risco soberano do Brasil, reduzindo os custos de crédito de modo a atrair, inclusive, novos investimentos estrangeiros.
Por sua vez, a segunda medida trata do oferecimento de aval pela União para operações de crédito em PPPs que preveem contraprestações continuadas de entes subnacionais. Nesse caso, se o ente público não aportar os recursos previstos em contrato, a instituição financeira o fará, convertendo a fiança numa operação de crédito garantida pelo Tesouro. Caso o ente não quite a operação de crédito, a União efetuará este pagamento, acionando a contragarantia.
Em terceiro lugar, o Ministério da Fazenda anunciou a flexibilização da contabilização das despesas das PPPs. A Lei das PPPs estabelece que a União não poderá efetuar transferências voluntárias ou garantir novos projetos caso a soma das despesas de caráter continuado dos projetos já contratados exceder a 5% da receita corrente líquida do ente federativo. Esta medida, concretizada por meio de portaria n.º 138/2023 da Secretaria do Tesouro Nacional, definiu que serão consideradas despesas continuadas apenas os custos acrescentados pela PPP, deixando de considerar as despesas pré-existentes relacionadas a serviços que já são prestados.
Por fim, foi anunciada a alteração do Decreto Federal n.º 8.874/2016 pelo Decreto n.º 11.498/2023, com a previsão de debêntures incentivadas para PPPs em infraestruturas sociais e ambientais, em áreas como educação, saúde, segurança pública e sistema prisional, parques urbanos e unidades de conservação, equipamentos culturais e esportivos e habitação social e requalificação urbana. Conforme anunciado, este incentivo se dará por meio da redução da alíquota do imposto de renda para 0% no caso de pessoas físicas e 15% no caso de pessoas jurídicas, o que deve facilitar o acesso e reduzir o custo do crédito para as concessionárias.
A implementação das medidas anunciadas, portanto, deverá reduzir o risco para o investimento de concessionárias e bancos multilaterais nas PPPs de estados e municípios, aumentando a competitividade nas licitações e reduzindo os custos das operações de crédito para a contratação de novos projetos. Segundo o Ministério da Fazenda, bancos multilaterais já demonstraram interesse nas medidas e poderão oferecer auxílio na estruturação dos projetos.
Como resultado esperado das ações, aguarda-se um aumento no número de PPPs a nível subnacional, com a multiplicação de projetos em setores como infraestrutura educacional e saneamento, seja para a requalificação dos bens já existentes, seja para a construção de novos equipamentos.
