Síntese
O Termo de Cooperação entre o CADE e a Petrobras sinaliza a abertura do mercado nacional de gás natural, a partir dos desinvestimentos e da redução de barreiras de entrada por parte da estatal.
Comentário
Em 08.07.2019, foi homologado o Termo de Compromisso de Cessação – TCC entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica- CADE e a Petrobras.
O TCC foi firmado com vistas a encerrar processos administrativos sancionatórios envolvendo a estatal, nos quais se discutia a prática de condutas anticompetitivas por parte da Petrobras em razão de sua posição dominante na cadeia do gás. Sem implicar qualquer reconhecimento de culpa ou prática de quaisquer infrações à ordem econômica pela Petrobrás, buscou-se, por meio do TCC, detalhar medidas a serem adotadas pela estatal visando a preservação e a proteção das condições concorrenciais no mercado brasileiro de gás natural. O CADE tem papel fundamental neste embate, pois compete a ele arbitrar sobre questões pertinentes à defesa da concorrência.
Com a homologação do TCC, a Petrobrás se compromete a vender ativos –– como a participação em gasodutos de transporte e nas distribuidoras de gás (via Gaspetro) –– com cronograma estimado para a implementação dessas alienações até dezembro de 2020. Ademais, o TCC prevê medidas de redução de barreiras de entrada a terceiros nos demais elos da cadeia do gás. É o que se verifica, por exemplo, com a obrigação de que a Petrobras negocie o acesso de terceiros ao sistema de escoamento e a unidades de processamento de gás natural.
Quanto à alienação dos ativos, uma especial preocupação externada em voto vogal de um dos conselheiros do CADE, proferido no processo administrativo nº 08700.003136/2019-12, consiste em uma possível nova concentração do mercado de gás, acaso os desinvestimentos da estatal, particularmente, no tocante à atuação no segmento de distribuição, sejam realizados por meio de alienação em bloco da participação da Petrobras na Gaspetro. De fato, os movimentos de mercado num cenário de abertura de setor monopolista, notadamente as fusões e aquisições, constituem motivo de atenção aos órgãos de controle da concorrência. Isso, pois, a substituição de um monopólio estatal por uma concentração de mercado privada torna infrutífera, especificamente, a busca pela transparência e a concorrência que se quer atingir.
Quanto a isso, vale destacar que o TCC está em plena consonância com a Resolução nº 16, de 24.06.2019, do Conselho Nacional de Política
Energética – CNPE, que estabelece as diretrizes e o aperfeiçoamento de políticas energéticas voltadas à promoção da livre concorrência no mercado de gás natural. Trata-se do programa federal intitulado Novo Mercado de Gás, por meio do qual se pretende garantir acesso de novos players nas operações atinentes ao gás natural.
Com o lançamento oficial do programa, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Decreto nº 9.934, de 24.07.2019, que institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado do Gás Natural. O Comitê tem por finalidade o monitoramento e a implementação das ações necessárias à abertura do mercado, além da proposição de medidas ao CNPE.
A redução da participação da estatal do mercado nacional do gás e a consequente ampliação da competitividade, com o ingresso de novos players, espera-se, gerará diversos benefícios, como, por exemplo, a redução do preço do insumo, além da possibilidade de ampliação dos investimentos por novos agentes econômicos no setor. Trata-se de um setor com relevante espaço para desenvolvimento, notadamente em vista da crescente demanda por parte das indústrias nacionais, que objetivam, por meio da ampliação do uso do gás como fonte energética, viabilizar um parque industrial competitivo, inovador, global e sustentável.
A convergência de interesses entre os principais stakeholders quanto à abertura e o incentivo à competitividade certamente faz do setor do gás natural um importante mercado para novas e amplas oportunidades.
