Em 15.04.2022, o Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues, prorrogou, até 05.08.2022, o prazo para que o TCU promova a análise prévia do Plano de Outorga das Rodovias Integradas do Estado do Paraná, que envolve a concessão de seis lotes de rodovias previstos para o Estado.
A estimativa inicial para a entrega do exame técnico do Plano de Outorga pelo TCU era abril de 2022. No entanto, o envio parcial da documentação pelo Ministério da Infraestrutura para o TCU inviabilizou a análise integral do procedimento de desestatização pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do Tribunal, o que levou à dilatação do prazo interno de análise do TCU.
Esses seis meses adicionais para análise, pelo órgão controlador, obrigarão a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a modificar, novamente, o cronograma dos leilões das rodovias paranaenses. Considerando, ainda, o calendário eleitoral de 2022, as licitações para a concessão das Rodovias Integradas do Estado do Paraná, inicialmente previstas para 2021, ficarão, ao que tudo indica, apenas para 2023.
Em breve retrospectiva, destaca-se que, após um longo período de tratativas envolvendo a União, por meio do Ministério da Infraestrutura, o Governo do Paraná e diversas entidades do setor produtivo e da sociedade civil paranaense, finalmente, chegou-se a um consenso sobre a modelagem das concessões das rodovias localizadas no Paraná.
A importância desse projeto é inequívoca: ele já está sendo considerado o maior pacote de concessões da América Latina, com expectativa de atração dos maiores players mundiais do setor. Com previsão de duração de 30 anos e previsão de investimentos de R$ 45,21 bilhões, com TIR de 8,47%, a nova concessão totalizará aproximadamente 3.368 quilômetros de rodovias que englobarão tanto as rodovias federais (cerca de 65%) quanto as estaduais (cerca de 35%), com interligação ao Porto de Paranaguá, o principal porto de exportação agrícola do país, além de abarcar importantes localidades, com destaque à Região Metropolitana de Curitiba.
No modelo ora sob exame do TCU, as propostas vencedoras dos lotes serão aquelas que apresentarem o maior desconto no valor da tarifa de pedágio, em um modelo que não mais estipulará outorga e/ou limitadores de desconto no leilão. No entanto, além de oferecer o maior desconto na tarifa para se sagrar o vencedor da licitação, a empresa ou consórcio vencedor deve, necessariamente, realizar um aporte financeiro _ de valor proporcional ao desconto concedido, e que veio a ser denominado “seguro-usuário” _ para garantir a execução do contrato.
Há mais mudanças em relação ao modelo que vem sendo usualmente adotado nas concessões da ANTT: prevê-se que 90% das obras sejam realizadas até o sétimo ano da concessão e que 100% das obras estejam entregues até o décimo ano, momento em que a concessionária poderá cobrar o valor integral da tarifa, uma vez que, até que as obras sejam entregues, haverá um desconto proporcional.
No modelo proposto, há a previsão de praças de pedágio a cada 70 quilômetros. Há, além disso, previsão de que os contratos contemplem gatilhos para uma tarifação diferenciada, por exemplo, por meio da cobrança por quilômetro rodado, o que poderá levar também à possibilidade da desnecessidade da cobrança nas praças de pedágio e a sua gradativa obsolescência. Nessa linha, vale mencionar que o projeto contempla um desconto para usuário frequente (DUF), além de desconto de 5,5% na tarifa para os usuários do sistema automático de cobrança.
A nosso ver, dado que a modelagem proposta está em consonância com as expectativas do mercado e dos paranaenses, pois construída a partir de ampla contribuição de múltiplos agentes governamentais e da sociedade civil, ela deverá ser objeto de aprovação pelo TCU, com a possível indicação de aperfeiçoamentos pontuais a serem levados a efeito pelo poder concedente.
O que se espera, por conseguinte, é a célere análise e o agendamento tão logo quanto possível da licitação, há anos aguardada por todos os envolvidos com o setor, de forma a contribuir para a melhoria da malha rodoviária e do sistema logístico no estado do Paraná.
