Da equipe de Direito Administrativo do Vernalha Pereira
Nos dias 08 e 09 de dezembro, ocorreu o Brazilian Gaming Congress – BGC em que se discutiu o cenário futuro dos jogos de azar no Brasil, que é considerado o próximo “big market” de jogos. Para o mercado e para investidores, três temas se destacaram principalmente: apostas esportivas, loterias estaduais e liberação dos jogos, com a volta dos cassinos.
Primeiramente, o Subsecretário de Prêmios e Sorteios do Ministério da Economia, Waldir Eustáquio, relatou que o BNDES, Ministério da Economia e o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) estão trabalhando em conjunto para realizar estudos técnicos para regulamentar as apostas esportivas até julho de 2021. Ele já manifestou que muito provavelmente as apostas esportivas serão outorgadas aos particulares por meio de contratos de concessão, precedidos de licitações públicas.
A Lei 13.756/2018, que aprovou as apostas esportivas de quota fixa, já nos indica que as apostas esportivas são consideradas serviço público, o que atrairá as regras gerais aplicadas a essas atividades econômicas, bem como regras específicas que serão definidas pelo regulador. Nesse contexto, insere-se a estruturação da concessão e a licitação pública para a disputa entre os interessados em participar do setor. As empresas interessadas no setor podem se preparar para participar das licitações levando em consideração as regras vigentes sobre licitações e concessões de serviço público, mesmo que a regulamentação possa trazer alterações. O importante é que já existe um ponto de partida para planejamento das empresas.
Ainda, a Lei 13.756 prevê que a exploração das apostas esportivas deverá ocorrer em ambiente concorrencial, afastando-se qualquer possibilidade de um operador único no país. A regulação deverá ser formatada de tal modo que permita uma efetiva concorrência, caso contrário, ela violará a previsão da lei e poderá ser questionada administrativa e judicialmente. Esses são apenas alguns nortes que orientarão a regulamentação das apostas esportivas.
O segundo tema discutido foi as novas perspectivas das loterias estaduais diante da decisão tomada pelo STF em setembro desse ano que concluiu que a União não possui exclusividade para explorar loterias. Com isso, os Estados podem criar e explorar as próprias loterias, seguindo as normas previstas pela União. A expectativa do mercado para 2021 é a criação de novas loterias em diversos Estados, as quais podem ser operadas diretamente pelo Estado, mas também podem ser delegadas para a iniciativa privada. Portanto, existe uma perspectiva de um grande mercado que pode ser explorado pelas empresas do setor.
Por fim, foram tratadas sobre as possibilidades de liberação dos jogos de azar em geral e da volta dos cassinos. Discutiu-se sobre a existência de jogos ilegais no país e sobre os benefícios da sua legalização, especialmente sobre o potencial de geração de tributos e empregos. Quanto aos malefícios associados com os cassinos, foram apontadas as diversas soluções existentes para prevenir ou mitigar a sua ocorrência, especialmente com programas de jogo responsável e de prevenção da lavagem de dinheiro. A conclusão é que a liberação dos jogos possui muitos benefícios para o país e para a população brasileira e que os potenciais prejuízos podem ser prevenidos.
Ainda, foram debatidos brevemente os Projetos de Lei em andamento sobre a liberação dos cassinos e, especialmente, tratou-se sobre a liberação dos jogos de forma restrita a resorts integrados ou a um modelo mais amplo. O cenário ainda é muito incerto e depende da movimentação do Congresso Nacional, mas existem indícios fortes de que o tema voltará à pauta dos Senadores e dos Deputados Federais.
O Brazilian Gaming Congress, que contou com a participação de membros do Governo Federal e de Senador da República, mostra que o setor de jogos vai crescer e se desenvolver no Brasil, em diferentes áreas. Nesse cenário, existem muitas oportunidades de investimento e de criação de negócios que podem ser aproveitadas. O Vernalha Pereira possui equipe de advogados especializados no setor de jogos, em concessões e licitações e direito regulatório, que está preparada para assessorar as empresas do setor ou interessadas em investir ou ingressar nesse mercado.
A área de Direito Administrativo permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes.
