O novo papel da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)

O novo marco do saneamento atribui à Agência federal a competência para instituir diretrizes gerais para o setor, com vistas a harmonização e aprimoramento regulatório, necessários a viabilizar a ampliação de investimentos privados.
Regina-Costa-Rillo

Regina Rillo

Advogada da área de infraestrutura e projetos

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Uma das principais inovações do novo marco do saneamento diz respeito à ampliação do escopo de atuação da Agência Nacional de Águas – agora Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Nos termos da Lei nº 14.026/2020, a ANA passa a ter competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Dois principais fundamentos podem ser apontados para justificar as novas atribuições da Agência federal.

O primeiro diz respeito à competência constitucional da União para instituir normas gerais (de aplicação nacional) sobre saneamento. Vale lembrar que a União detém competência privativa para instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive saneamento básico (art. 21, inc. XX da Constituição Federal).

A competência da União para instituir diretrizes gerais de saneamento também decorre do art. 24, que atribui ao âmbito federal a competência para editar normas gerais de proteção do meio ambiente, controle de poluição e promoção da saúde. Quanto a isso, pontua-se a estreita relação entre saneamento, saúde, e meio ambiente, já reconhecida pelos Tribunais Superiores (a exemplo do REsp nº 1.366.331-RS) e doutrina moderna. Corroborando, a própria Constituição aponta para uma relação direta entre o saneamento e a saúde pública, a partir da previsão de que o Sistema Único de Saúde participe da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (art. 220, inc. IV).

O segundo fundamento diz respeito à necessidade de endereçar a heterogeneidade regulatória do setor.

Atualmente, a regulação do setor é feita por contrato, cada qual elaborada de acordo com as definições havidas junto aos respectivos titulares. A titularidade, como se sabe, é municipal ou regional (no caso de interesse comum), de sorte que há considerável diversidade normativa e contratual a regular o setor. A falta de padronização e regras básicas, inclusive quanto a critérios de revisão tarifária, indenização, fiscalização, metas e obrigações contratuais, acaba por onerar os custos de transação e desencorajar a entrada de novos players privados no setor, dado o maior grau de insegurança e falta de previsibilidade.

Em sendo uma das premissas do novo marco a necessidade de ampliar parcerias com a iniciativa privada para fins de atingir a ambiciosa meta de universalização fixada, medidas voltadas a aprimorar e padronizar a regulação do setor atendem a uma das principais críticas do mercado. Bem por isso, o novo marco atribui à ANA o dever de zelo pela uniformidade regulatória do setor de saneamento.

O escopo da nova atuação da ANA é amplo. Mais do que apenas diretrizes, a ANA passa a ter a competência para instituir normas sobre aspectos que vão desde regulação tarifária até sistemas de avaliação de metas de expansão e universalização, incluindo metodologia de cálculo de indenização, critérios para decretação de caducidade, padronização de instrumentos jurídicos de prestação dos serviços, padrões de qualidade e eficiência, entre outros aspectos.

Veja-se que a ANA poderá, até mesmo, tratar de governança das entidades reguladoras subnacionais, para fins de atendimento aos critérios de independência decisória e transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões, previstos no art. 21 da Lei Federal nº 11.445/2007.

Segundo o novo marco, a instituição das normas de referência pela ANA será progressiva, por meio de processo participativo, com o envolvimento de entidades de regulação e fiscalização, entidades de representações municipais, e realização de consultas e audiências públicas. O processo de instituição dessas normas deverá, também, possibilitar a análise de impacto regulatório das normas propostas.

A Avaliação do Impacto Regulatório (AIR) constitui um importante instrumento de análise ex ante quanto aos efeitos do ato normativo a ser emitido pela Agência. Trata-se de ferramenta que contribui à qualidade da regulação, recomendada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) por meio da Política Regulatória e Governança para a América Latina.

A adoção da AIR pelas Agências federais, anteriormente apenas recomendada pelas Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR (2018), passou a ser obrigatória por meio das Leis Federais nº 13.848/2019 (Lei das Agências Reguladoras) e nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica). O novo marco vem, nesse contexto, reforçar o uso dessa ferramenta, com vistas ao aprimoramento da qualidade regulatória no setor de saneamento.

Respeitadas as competências constitucionais, o enforcement à aderência das normas expedidas pela ANA será garantido por meio de acesso a recursos federais.

A vinculação da concessão de recursos e financiamentos federais à aderência das normas da ANA é eficiente em contexto de crise orçamentária. Nada obstante, a busca pela melhoria e aprimoramento regulatório pelos titulares tende a ser um incentivo próprio à adesão às normas da ANA, com vistas a favorecer o ambiente de investimentos.

Evidentemente, a ANA terá que se estruturar para cumprir com essas novas atribuições; porém, desde já, a previsão legal de atuação da Agência federal é suficiente para criar externalidades positivas, a partir das expectativas de melhorias regulatórias no setor. O novo marco, nesse aspecto, é bastante positivo.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos