Pedidos implícitos no novo Código de Processo Civil

Diploma legal possibilita a concessão de pedido que não esteja expressamente previsto na inicial
Leonardo-Fiordomo-Ovando

Leonardo Fiordomo

Advogado da área de mercado de capitais

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Nem sempre é fácil expressar, de forma exata, tudo aquilo que o autor deseja do Judiciário na confecção de uma ação judicial. Tal dificuldade era ainda maior antigamente, haja vista que a legislação processual, dotada de maior formalismo, exigia pedido explícito; assim, dava-se, no máximo, aquilo que expressamente se pedia.

Com o objetivo de afastar essa imposição legal, o novo Código de Processo Civil – CPC apresentou importante inovação legislativa com foco mais voltado à efetiva prestação jurisdicional que com a burocracia processual. Isso porque, o diploma legal permitiu, por meio de uma interpretação lógico-sistemática da peça inicial, a concessão de pedidos implícitos, por meios dos quais afasta-se da decisão o que se denomina de sentença extrapetita (além dos pedidos), uma vez que se considera a pretensão implícita parte da inicial.

Não é novidade que o CPC/15 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico no tocante a sua sistemática processual. Como exemplo, é possível citar a audiência de conciliação antecedente à apresentação de contestação, a possibilidade de julgamento parcial do mérito e a possibilidade de desistência da ação sem a anuência do réu. Nessa perspectiva, percebe-se que o principal objetivo do CPC/15 foi promover a economia e a celeridade processual, princípios constitucionais, para imprimir maior agilidade a um sistema que, em regra, possui muita lentidão na solução de seus conflitos.

No que se refere aos pedidos apresentados pelo autor ao propor a ação, não foi diferente. A versão anterior do Código era bem conservadora a respeito desse tema, uma vez que, para evitar que o juiz atuasse de forma arbitrária, dando aquilo que não fora pedido, determinava em seu artigo 286 que o pedido deveria ser certo e determinado e que sua interpretação fosse realizada de forma restritiva.

A fim de agilizar o desenvolvimento do processo judicial, foi inserido,  no referido diploma legal, o parágrafo 2º do artigo 322. Este artigo trata, basicamente, da interpretação do pedido, levando-se em conta o conjunto da postulação apresentada na inicial e a observância do princípio da boa-fé. Assim, o intuito na inserção do dispositivo foi harmonizar o objetivo da elaboração do novo código (celeridade e economia processual) e o verdadeiro propósito do autor com a judicialização da demanda.

A norma possibilitou ao juiz atuar de forma mais conectada com a vontade do autor da ação, descortinando o que pode se chamar de pedidos implícitos na ação judicial. Nesse sentido, o pedido estaria depreendido de tudo que foi apresentado na inicial, e não, apenas, do que foi exposto no seu espaço formal de descrição (pedidos). Para corroborar com esse entendimento, o STJ (420.691/RJ) se posicionou de forma favorável à possibilidade de concessão de pedido que não esteja expressamente descrito na peça inicial. No julgado, focou determinado que “Inexiste julgamento extra petita no caso de o magistrado identificar o pedido e a causa de pedir. Sobre o ponto, já se decidiu que “não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita“.

Importante ressaltar que a possibilidade de concessão de pedidos implícitos está condicionada à observância de outro princípio constitucional, o do contraditório e ampla defesa. A garantia desse princípio no processo judicial oportuniza à outra parte o direito de se manifestar sobre aquilo que está, implicitamente, sendo pedido. Feito isso, não há o que se falar em prejuízo e/ou inobservância das garantias procedimentais do processo, estando o pedido apto para ser apreciado pelo Juízo.

Desta forma, verifica-se que a sistemática processual atual tende a oportunizar a concessão de pedidos implícitos na inicial, desde que garantido o contraditório e ampla defesa. Com tal perspectiva, os processos judiciais são elaborados com foco na atuação garantidora de direitos, dispensando um formalismo que em nada contribui para o aperfeiçoamento da Justiça.

Leia também

Assista aos vídeos