Revogada a portaria que proibia a cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Patrick

Patrick Rocha de Carvalho

Advogado egresso do Vernalha Pereira

Maria Fernanda

Maria Fernanda Sbrissia

Advogada egressa do Vernalha Pereira

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A Portaria MTB nº 1.287/2017 (DOU de 28/12/2017, nº 248, Seção 1, pág. 197), que proibia a “empresa prestadora a adoção de práticas comerciais de cobrança de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias, sobre os valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação” foi revogada. A revogação ocorreu pela Portaria ME 213/2019 (DOU de 14/05/2019), a qual tornou nulo os efeitos produzidos pela norma antiga, agora revogada.

A portaria revogada vedava expressamente a concessão de taxas negativas (descontos) pelas empresas fornecedoras de vales ou tickets ou cartões alimentação às empresas empregadoras ou beneficiárias do PAT. Com a revogação, portanto, as empresas administradoras de vales e cartões de alimentação podem negociar com os seus clientes preços inferiores ao valor nominal dos créditos a serem pagos aos trabalhadores beneficiados.

A área de Direito do Trabalho do Vernalha Pereira permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes.

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