Serviços uti singuli, uti universi e concessões de serviço público

A evolução na classificação de serviços públicos quanto à sua fruição traz implicações práticas aos modelos concessórios possíveis.
DSC_0471

Stéphanie Havir de Almeida

Trainee egressa do Vernalha Pereira

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

A Constituição Federal de 1988 dá ao Poder Público a possibilidade de delegar a terceiros a prestação de determinados serviços públicos, por meio de concessão ou permissão.

No âmbito das concessões de serviços públicos se inserem as modalidades comum, patrocinada e administrativa, que se diferenciam basicamente, mas não só, pelo sistema remuneratório admitido. Para a presente discussão, basta dizer que as duas primeiras modalidades envolvem receita tarifária, enquanto que a última (concessão administrativa) apenas admite contraprestações públicas para fins de remuneração do parceiro privado, com eventual complementação por receitas acessórias, em qualquer dos modelos. Em vista disso, a opção pelo modelo concessório a ser adotado irá depender de algumas variantes, dentre as quais a classificação do serviço público de acordo com a sua fruição. Fala-se, aqui, em serviços uti singulie e serviços uti universi.

Serviços uti singuli, ou seja, de fruição individual, divisíveis, são aqueles para os quais pode-se identificar facilmente um usuário, dada a divisibilidade da prestação. É o caso, por exemplo, do serviço de transporte público.

Já os serviços uti universi, indivisíveis, são os de fruição coletiva, usufruídos por todos de forma indistinta. É o que acontece com o serviço de iluminação pública, tradicionalmente classificado como uti universi.

Aos serviços uti singuli é permitida a remuneração por sistema tarifário, uma vez que facilmente se individualiza a prestação do serviço. Isso viabiliza, portanto, a concessão nas modalidades comum e patrocinada.

A discussão se trava quanto aos serviços classificados como uti universi. Sob a ótica tradicional, o custeio de serviços dessa natureza não pode ser feito por taxa nem por tarifa. Em consequência, estaria vedada a possibilidade de delegação destes serviços por concessão comum ou patrocinada, admitindo-se apenas a concessão administrativa.

Percebe-se, no entanto, uma evolução nessa seara. É que a classificação de serviços públicos como uti singuli ou uti universi pode ser relativizada, ou seja, há casos em que a prestação de serviço beneficia a coletividade, mas pode, também, ser individualizada (ao menos parte). Nestas hipóteses, tem-se admitido a concessão do serviço pela via comum ou patrocinada, desde que seja possível identificar, mínima e razoavelmente, uma relação entre a prestação do serviço e um usuário. É o que acontece com alguns serviços de limpeza urbana, por exemplo, em que parte do serviço é individualizável e, nessa medida, tarifável.

Sob esse enfoque, cabe atenção especial para os serviços de iluminação pública. Ante as exigências específicas para a instituição de taxa para sua remuneração _ haja vista que, conforme estabelece o Código Tributário Nacional, os serviços passíveis de taxa devem ser específicos e divisíveis, conceitos esses que possuem conotação própria _, criou-se a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP que, para efeitos práticos, pressupõe a individualização do beneficiário de um serviço uti universi.

A conjuntura traz à mesa a discussão quanto à viabilidade de instituição de sistema tarifário para fins de remuneração de concessão dos sistemas de iluminação pública, precisamente em vista de que a tarifa e a taxa não se confundem, cada qual com regime jurídico diverso, já reconhecido em julgados das Cortes superiores. Assim, vale dizer que a vedação à instituição de taxa a um determinado serviço não necessariamente significará a vedação à tarifação desse serviço.

Conquanto haja espaço para amplas discussões, fato é que há uma tendência a se superar o entendimento rígido da doutrina tradicional sobre a classificação de serviços públicos quanto à sua fruição. A identificação do serviço como uti singuliou uti universi não pode ser feita apenas de forma abstrata e estanque, mas deve levar em consideração as peculiaridades de cada caso.

A criação de novas técnicas de individualização da conduta permite não apenas ampliar o rol de modelos para a delegação dos serviços públicos – uma tendência hoje no País a se viabilizar com prestação adequada, contornando as limitações financeiras dos entes públicos –, como tem um importante papel em disciplinar, pela imposição de um ônus financeiro direto, o uso da infraestrutura, promovendo a sua preservação.

Leia também

Assista aos vídeos