TJSP afasta pagamento de dívida de internação pela Fazenda

TJSP determina que não compete à Fazenda arcar com as despesas de internação por Covid-19, eis que não existem indícios de falha na condução da crise.
Diego-Gomes-do-Vale

Diego Gomes do Vale

Advogado da área de contencioso e arbitragem

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Síntese

Após julgamento de recurso de apelação, TJSP manteve sentença de primeira instância que afastou a responsabilidade da Fazenda de arcar com os custos de internação por Covid-19 diante da inexistência de indícios de falha na condução da crise.

Comentário

Inegável que a pandemia da Covid-19 trouxe grandes mazelas e que as altas taxas de contágio levaram à superlotação dos leitos das unidades hospitalares da rede pública de saúde, cujas limitações deixou parte da população exposta à espera de leitos de UTI disponíveis para tratamento adequado. Como proceder nestes casos, em vista da urgência de atendimento a tempo de salvar vidas?

Foi exatamente no auge desse panorama pandêmico que se registrou o expressivo aumento da utilização dos serviços privados de saúde e posterior pedido, no Judiciário, para que a Fazenda Pública efetue o ressarcimento pelos serviços prestados pelas instituições privadas de saúde. Tal medida é legítima, desde que esteja configurado um requisito essencial: a ausência de medidas concretas adotadas pelo governo no sentido de frear a contaminação. Este requisito precisa estar presente para que a Fazenda Pública seja obrigada a arcar com os custos da internação na rede particular.

Foi assim que decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, ao confirmar sentença de primeiro grau proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. O processo em questão tratou-se de ação indenizatória proposta pela filha de uma paciente que, após consulta em hospital particular precisou internar sua genitora, o que de fato aconteceu no hospital particular. Após o óbito da paciente, que não possuía plano de saúde, o hospital realizou a cobrança das despesas médicas contratadas quando da internação. Irresignada com a cobrança, eis que alegou ter tentado obter uma vaga em hospital público e não conseguiu por falta de vagas, distribuiu ação com o intuito de que fosse ressarcida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e indenizada por danos morais.

Processado o feito no primeiro grau, foi proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, com a fundamentação de que não haveria nos autos qualquer vício hábil a macular a exigibilidade do contrato de internação firmado com o hospital particular. Quanto à inexistência de vagas no hospital público, o juiz sentenciante aplicou a teoria da reserva do possível em favor dos entes públicos pois, como amplamente divulgado pela mídia, a pandemia de Covid-19 gerou grave crise no sistema de saúde, com alta exponencial na ocupação de leitos de UTI em nível federal. Seguindo adiante, o juiz determinou que não houve negativa de atendimento por parte do ente público, mas que a demora na disponibilização da vaga de UTI se deu por conta da pandemia que se instalou.

Interposto recurso de apelação, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal do Estado de São Paulo entendeu por negar provimento ao recurso em votação unânime. O primeiro ponto trazido pela Câmara foi quanto ao vício de consentimento na celebração do contrato de prestação de serviços com o hospital particular. Entenderam os desembargadores que, embora a apelante estivesse sob forte emoção, é consciente a opção de celebrar contrato que lhe trará sacrifício patrimonial na tentativa de salvar a vida do ente querido.

Com relação ao dever do Estado de arcar com as despesas hospitalares do estabelecimento particular, entenderam os desembargadores, por unanimidade, que a eventual responsabilização do Estado depende da aferição caso a caso. Para o caso dos autos, determinaram os desembargadores que a verificação de negligência na disponibilização de leito para internação deve ser feita considerando o contexto da emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus, situação excepcional responsável pela decretação de estado de calamidade que, em seus momentos mais agudos, praticamente inviabilizou o cumprimento do dever estatal de assistência à saúde de toda a população. Mais que isso, entenderam os desembargadores que não existem indícios de que o Estado de São Paulo tenha falhado na condução da crise sanitária que possa responsabilizá-lo pelas despesas hospitalares.

Portanto, o que se vê com a decisão em ambas as instâncias do tribunal bandeirante é que, sim, há a possibilidade que o Estado seja obrigado a arcar com as despesas hospitalares de estabelecimentos particulares. De todo modo, para que possa ser obrigado a arcar com estas despesas, deve ser comprovada a omissão do Poder Público em disponibilizar o atendimento hospitalar público, o que não restou demonstrado segundo o entendimento do tribunal de São Paulo.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade.

Leia também

Assista aos vídeos