Todos os aposentados e demitidos têm direito a continuar no plano de saúde?

As regras para permanência no plano de saúde possuem previsão legal e estão vinculadas ao contrato do antigo empregador com a operadora.
Mariana-Borges-de-Souza

Mariana Borges de Souza

Head da área de healthcare e life sciences

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

É comum que órgãos públicos e empresas da iniciativa privada incluam em seus planos de benefícios a contratação de planos de saúde aos seus colaboradores. Os empregadores podem oferecer o plano de saúde totalmente subsidiado pela empresa ou até mesmo com a participação do pagamento pelo próprio colaborador. Ocorre que o mencionado benefício é objeto de diversas discussões jurídicas, em especial a permanência no plano de saúde do colaborador demitido sem justa causa ou aposentado.

O tema do direito à permanência no plano de saúde após o encerramento de um contrato de trabalho, seja em razão de aposentadoria ou por demissão sem justa causa, é recorrente no judiciário.

Para os casos supracitados, a Lei n.º 9656/98, em seus artigos 30 e 31, assegura a permanência nos planos de saúde, desde que o empregado tenha contribuído financeiramente com as mensalidades do plano. Aqui é importante destacar que os pagamentos das mensalidades não podem ser confundidos com valores pagos a título de coparticipação, conforme previsto na Resolução Normativa n.º 279/2011: “contribuição: qualquer valor pago pelo empregado, inclusive com desconto em folha de pagamento, para custear parte ou a integralidade da contraprestação pecuniária de seu plano privado de assistência à saúde oferecido pelo empregador em decorrência de vínculo empregatício, à exceção dos valores relacionados aos dependentes e agregados e à coparticipação ou franquia paga única e exclusivamente em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou odontológica”.

A coparticipação, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS é o valor que o beneficiário de um plano de saúde paga a operadora após a realização de um procedimento, consulta e exames. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, no Recurso Especial 1.680.318-SP, destaca que “a coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar”.

Aos colaboradores demitidos sem justa causa, o período da manutenção na condição de beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, é de um terço do tempo de permanência, com o mínimo assegurado de seis meses e o período máximo de permanência será de vinte e quatro meses. A manutenção do plano de saúde, pelo mesmo período, é assegurada a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho.

No caso do colaborador aposentado é permitida a manutenção na condição de beneficiário do plano de saúde desde que tenha contribuído financeiramente com as mensalidades pelo período mínimo de 10 (dez) anos. Importante destacar que o aposentado será responsável pelo pagamento integral das mensalidades e os valores são correspondentes à carteira de inativos e nas mesmas condições de cobertura asseguradas durante o contrato de trabalho.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese no Tema Repetitivo 989, definindo que “Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto”.

Ainda, conforme destacou o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator do Recurso Especial nº 1.680.318-SP, “o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado”.

Por fim, importante pontuar que não subsiste o direito aos ex-colaboradores a permanecer nos planos de saúde quando a pessoa jurídica (ex-empregador) rescinde o contrato firmado com a operadora de plano de saúde, situação que afeta a todos beneficiários vinculados ao contrato, seja como ativo ou inativo. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.736.898, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, “Desse modo, considerando o cancelamento do plano de saúde pelo empregador que concedia este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, extinguiu-se o direito assegurado nos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Inviável, portanto, o pedido de manutenção no plano de saúde que foi extinto para todos os beneficiários”.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos