Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decide que acordo extrajudicial não pode ser modificado

Patrick

Patrick Rocha de Carvalho

Advogado egresso do Vernalha Pereira

Maria Fernanda

Maria Fernanda Sbrissia

Advogada egressa do Vernalha Pereira

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Da equipe de Direito do Trabalho

A homologação de acordo extrajudicial, entre empregador e trabalhador (ou ex-empregado), é uma das inovações trazidas pela reforma trabalhista (artigo 855-B da CLT). É uma possibilidade de transação submetida à homologação da Justiça do Trabalho, sem a ocorrência de uma reclamatória trabalhista, entre empregador e o trabalhador.

Em decisão publicada no dia 22/05/2019 (autos nº 1001226-80.2018.5.02.0076), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entendeu que o ato de homologação do acordo não pode interferir ou modificar o conteúdo da transação extrajudicial (isso porque ele é uno e indivisível). Logo, a Justiça do Trabalho deve se limitar ao exame externo do ato e, na falta de vícios e causas de invalidade (artigos 104 e 166 do Código Civil), é obrigada a homologar a petição de acordo tal como foi apresentada.

O Tribunal entendeu que que o magistrado responsável não pode rejeitar uma ou outra cláusula do acordo (com a sua homologação parcial) quando inexistem vícios e causas de invalidade – no caso analisado, o juiz homologou parcialmente a transação, pois entendeu inválida uma cláusula de quitação geral do contrato de trabalho extinto.

Trata-se de mais uma decisão colegiada que preserva a segurança jurídica nos acordos apresentados perante a Justiça do Trabalho, conforme o artigo 855-B da CLT.

A área de Direito do Trabalho do Vernalha Pereira permanece à disposição para esclarecer este e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros.

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