Ambiente jurídico é favorável às concessões municipais

Angélica Petian - Versão Site

Angélica Petian

Head da área de infraestrutura e projetos

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Publicado no ConJur.

O tema das concessões (aqui consideradas as chamadas concessões comuns e as duas modalidades de parcerias público-privadas), embora tenha atraído novos olhares ultimamente, especialmente em razão da crise econômica que o país atravessa e da gravosa crise fiscal vivenciada pela maioria dos estados federados e dos municípios, ainda enfrenta resistências quando o projeto de concessão envolve serviços ou exploração de ativos de infraestrutura de municípios de pequeno e médio porte.

Para muitos, as prescrições trazidas pelas Leis 8.987/95 e 11.079/04, que disciplinam, respectivamente, as concessões comuns de serviços públicos e as concessões…

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