Aprovado o novo marco regulatório do saneamento básico

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Em sessão realizada na última quarta-feira (24/06), o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.162/2019, que institui um novo marco legal para os serviços públicos de saneamento básico, com incentivo à ampliação da participação privada no setor.

O debate sobre a atualização do marco legal dos serviços de saneamento vinha se arrastando no Congresso Federal desde 2018, quando o Governo Federal editou duas Medidas Provisórias a respeito do tema (as MPs nº 844 e 868/2018), mas que não foram tempestivamente convertidas em lei pelo Poder Legislativo. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 4.162/2019 pelo Senado, o texto – que segue para sanção presidencial – demonstra o compromisso das instituições com a universalização do saneamento básico e com a expansão dos investimentos no segmento.

Em linhas gerais, o novo marco regulatório atualiza o regime legal vigente – a Lei Federal nº 11.445/2007 – para incentivar a concorrência e ampliar a participação da iniciativa privada no setor, especialmente nas atividades de esgotamento sanitário e de abastecimento de água que ainda são concentradas nas companhias estaduais.

Para cumprir esse objetivo, o texto aprovado impõe a abertura de licitação para a contratação de novos prestadores dos serviços de saneamento básico. Com isso, não será mais possível a utilização dos contratos de programa, recorrentemente celebrados entre os entes titulares dos serviços e as companhias estaduais sem qualquer concorrência.

Além disso, o Projeto de Lei aprovado pelo Senado Federal também atribui novas competências à Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ser responsável por editar normas de referência nacional para a regulação dos serviços de saneamento. A entidade ficará encarregada de estabelecer balizas sobre padrões de qualidade e de eficiência na prestação do serviço, de regulação tarifária e de redução progressiva e controle da perda de água, que deverão ser observadas pelas atuais entidades reguladoras regionais, estaduais e municipais.

Por fim, uma terceira medida relevante do Projeto de Lei consiste no fomento à prestação regionalizada de serviços de saneamento básico, possibilitando a criação de blocos de municípios para viabilizar e integrar essas atividades. A alteração possibilita ganhos de escala, fazendo com que municípios de menor porte participem do processo de universalização de forma sustentável.

Aprovado no Senado Federal por 65 votos, o texto foi encaminhado à Presidência da República e aguarda sanção para entrar em vigência. Trata-se de importante avanço para a universalização do acesso a serviços de saneamento básico pela população e uma grande oportunidade de investimentos públicos e privados para a retomada da economia pós-pandemia.

O Vernalha Pereira permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos