O lançamento da plataforma digital Atesta CFM pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) estabeleceu um novo padrão para a emissão e validação de atestados médicos no Brasil, conforme a Resolução 2.382/2024. A ferramenta visa combater atestados falsos, proporcionando maior segurança e confiabilidade para médicos, pacientes e empresas. O Atesta CFM é uma plataforma online gratuita que facilita a emissão, validação e gestão centralizada de atestados médicos em todo o país. Os médicos podem emitir atestados digitalmente, enquanto pacientes e empresas verificam a autenticidade dos documentos rapidamente.
A obrigatoriedade do uso da plataforma para a emissão de atestados médicos se dará a partir de 5 de março de 2025, marcando um avanço significativo na modernização do sistema de saúde brasileiro, e promovendo um ambiente mais seguro e eficiente para todos os envolvidos. Segundo o CFM, a ferramenta visa fornecer “soluções que organizem, dignifiquem e deem total segurança e transparência ao ato médico, conforme suas normas e diretrizes, propiciando uma contínua evolução da medicina em nosso país”.
Com a validação instantânea e a verificação da autenticidade dos atestados, as empresas podem combater fraudes, garantindo que apenas afastamentos legítimos sejam considerados, uma vez que a autenticidade pode ser confirmada por meio de um código de segurança.
Importante lembrar que, quando a obrigatoriedade da plataforma entrar em vigor, serão válidos somente atestados emitidos eletronicamente pelo sistema Atesta CFM, ou escritos à mão nos blocos de atestados impressos por esse sistema.
Fundamentalmente, a ferramenta permite que a empresa tenha acesso aos atestados de seus colaboradores de forma virtual com a certeza de sua autenticidade, uma vez que os documentos são chancelados pelo CFM. Além disso, é possível gerenciar assinaturas, administrar dados da empresa, consultar atestados, cadastrar colaboradores, controlar acessos da equipe de RH e acompanhar estatísticas e dados que possibilitam às empresas repensarem eventuais atividades e programas internos voltados à saúde ocupacional.
A implantação da plataforma Atesta CFM é rápida e simples, sem a necessidade de instalar aplicativos ou se preocupar com bancos de dados e equipamentos específicos, pois a solução é totalmente acessível pela internet. Após a assinatura do Termo de Adesão e a criação da conta, o acesso é disponibilizado de forma imediata por meio de um sistema de login seguro.
Em uma decisão controversa, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspendeu a Resolução 2.382/2024 do CFM no dia 5 de novembro, sob a alegação de que o CFM excedeu seu poder regulamentar e invadiu a competência legislativa da União Federal. A decisão destacou que a resolução, que visava padronizar e digitalizar a emissão de atestados médicos, poderia levar a uma concentração indevida de mercado e comprometer a proteção de dados sanitários e pessoais dos pacientes.
O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, informou que irá recorrer da decisão, com o argumento de que a resolução foi elaborada com o objetivo de beneficiar a sociedade como um todo, trazendo mais transparência e segurança para o ato médico.
O desenrolar deste caso será crucial para definir os limites da regulamentação profissional e a implementação de soluções tecnológicas no campo da saúde, que certamente beneficiarão todos os envolvidos nos contratos de trabalho.
Tal ferramenta pode auxiliar as empresas que desejarem acessar recursos avançados, como a obtenção de dados estatísticos consolidados sobre a saúde de seus colaboradores, as quais poderão contratar um plano empresarial. Esses recursos favorecem insights sobre afastamentos relacionados a fatores como ergonomia, alergias, lesões, saúde mental, exposição a componentes químicos e outras enfermidades ligadas ao ambiente de trabalho, além de outras informações para a gestão de RH.
A área de direito do trabalho do Vernalha Pereira vem auxiliando empresas com a consultoria preventiva e está à disposição para esclarecer as dúvidas e aprofundar mais sobre os temas trabalhistas de seus clientes e parceiros institucionais.
