A implementação do Pilar 2, que introduziu uma estrutura de tributação mínima global destinada a garantir que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos a uma taxa efetiva mínima de 15%, é um tema central no direito tributário contemporâneo. Debatendo esse cenário, o artigo “QDMTT, Indirect Coercion, and the Legitimacy Crisis In International Tax Law”, de autoria de Danielle Uessler, advogada da área de Direito Tributário do Vernalha Pereira e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela PUCPR, foi destaque na Tax Notes International.
No artigo, a advogada apresenta as perspectivas e os desdobramentos sobre como o QDMTT assegura que a jurisdição onde os lucros são gerados tenha prioridade na arrecadação do imposto. A medida se tornou um pilar na implementação das regras globais, mas levanta questionamentos profundos.
A publicação propõe reflexões práticas sobre como essa ferramenta restringe materialmente a autonomia fiscal de Estados fonte. A especialista também destaca que, embora o mecanismo não viole formalmente a soberania fiscal, ele atua como uma coerção indireta, produzindo uma preocupação de legitimidade devido à disparidade de participação de países em desenvolvimento na formulação dessas regras.
Confira o artigo na íntegra: QDMTT, Indirect Coercion, and the Legitimacy Crisis In International Tax Law [+]
