O Conselho Temático de Infraestrutura da Confederação Nacional da Indústria (Coinfra/CNI) se reuniu nesta terça-feira (25) para debater os principais temas do setor de infraestrutura. Entre os pontos discutidos, como os limites operacionais dos terminais portuários, os conselheiros trataram do conflito entre regras de pregão e o modo de disputa aberto nas licitações de grandes obras.
O encontro foi tema de matéria no Portal da Indústria, que destacou a participação de Fernando Vernalha, Mestre e Doutor em Direito do Estado e sócio-fundador do Vernalha Pereira. O advogado defendeu uma atuação legislativa que explicite que o modo aberto de disputa não se aplica a licitações de obras e serviços especiais de engenharia.
O especialista explicou que a derrubada do veto 46/2023 à nova Lei de Licitações e Contratos resolve o impasse atual. A mudança introduz uma ressalva na legislação e obriga a utilização do modo fechado nestas contratações. A medida elimina as incertezas jurídicas e entrega segurança aos gestores públicos responsáveis pela elaboração dos editais.
De acordo com Vernalha, o modo aberto deve ser exigido apenas nas licitações cujo critério de julgamento seja econômico. “A tensão entre essas normas cria uma verdadeira antinomia normativa”, afirmou. “O efeito institucional é a insegurança jurídica.”
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