O setor de comércio está vivendo uma transformação sem precedentes com a introdução de novas tecnologias, especialmente a inteligência artificial e a automatização. Essas ferramentas estão reconfigurando a maneira como as empresas do segmento operam, interagem com seus consumidores e tomam decisões estratégicas, em um movimento que se intensifica.
A inteligência artificial e a automatização oferecem oportunidades significativas para melhorar a eficiência e a personalização no comércio. A inteligência artificial é utilizada para analisar grandes volumes de dados, prever tendências de mercado e personalizar ofertas de produtos. Já a automatização, por seu turno, aprimora processos operacionais, desde o gerenciamento de estoque dos operadores do setor até a logística e o atendimento ao cliente. Essas inovações, em verdade, não só vêm se mostrando de vital importância para o crescimento das empresas de referência do setor de comércio, como também para a própria sobrevivência de muitas delas.
Essas novas tecnologias, em resumo, têm o potencial de reduzir custos, aumentar a precisão e melhorar a experiência do cliente, criando um ambiente de negócios mais dinâmico e adaptável. No entanto, essa verdadeira revolução tecnológica traz ao setor uma série de pontos de atenção, que precisam ser cuidadosamente examinados para assegurar o equilíbrio entre inovação e proteção legal.
Um dos principais desafios jurídicos associados a essas novas tecnologias, especialmente à inteligência artificial, são as discussões que podem ser geradas no âmbito da responsabilidade civil. Quando sistemas baseados em inteligência artificial cometem erros ou falhas, por exemplo, como uma recomendação de produto incorreta que resulta em prejuízo financeiro, pode haver dúvidas para a atribuição da responsabilidade legal, o que pode representar um problema na matriz de riscos dos comerciários.
É preciso, nessa ordem de ideias, extrema atenção dos operadores do setor no que diz respeito às lacunas acerca do tema. Passa a ser essencial que haja atuação preventiva para identificar e delimitar se a responsabilidade por eventuais problemas será imputada ao desenvolvedor do algoritmo da inteligência artificial ou à empresa que utiliza a tecnologia.
Além disso, a transparência é sempre uma questão crítica. Os consumidores, entre outras garantias, têm o direito de entender como suas informações são usadas e como as decisões são tomadas por sistemas automatizados. A falta de transparência pode gerar problemas relacionados à proteção de dados. Nesse sentido, é importante destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) exige que as empresas informem claramente sobre a coleta e o uso de dados pessoais, devendo a aplicação de inteligência artificial estar em conformidade com tal exigência para o resguardo dos operadores do setor de comércio.
A verdade é que os desafios impostos pela inteligência artificial e pela automatização demandam o desenvolvimento de uma regulamentação mais adequada, que apresente melhores soluções para os novos horizontes que se apresentam. As autoridades regulatórias precisam criar e adaptar normas que abordem os riscos específicos associados a essas tecnologias.
Esse esforço inclui, a título exemplificativo, a formulação de diretrizes claras sobre responsabilidade civil, transparência, proteção de dados e direitos dos trabalhadores. As empresas, por sua vez, devem investir em sistemas de compliance e auditoria para garantir que estão atendendo às novas regulamentações e protegendo os direitos dos consumidores e funcionários, mitigando os riscos associados ao uso dessas novas ferramentas.
A revolução tecnológica no setor de comércio traz benefícios significativos, mas também apresenta desafios jurídicos complexos. A responsabilidade civil, a transparência, a proteção de dados e a necessidade de uma regulação eficaz, entre tantos outros temas, são questões que exigem uma abordagem equilibrada. À medida que a tecnologia avança, é essencial que o quadro jurídico evolua, garantindo que a inovação no comércio ocorra dentro de um ambiente justo e regulado.
