Medida Provisória 944/2020 cria programa emergencial de suporte a empregos

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Maria Fernanda

Maria Fernanda Sbrissia

Advogada egressa do Vernalha Pereira

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Da equipe de Direito do Trabalho

No dia 03 de abril de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 944/2020, a qual institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.

Essa medida provisória se aplica a empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, cuja receita bruta anual no ano de 2019 tenha sido superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

A finalidade dessa medida provisória é conceder linhas de crédito, exclusivamente para o pagamento da folha salarial das empresas acima citadas, pelo período de 2 (dois) meses, limitadas ao valor de até R$ 2.090,00, por empregado, o que equivale a até 2 (duas) vezes o salário-mínimo. Caso o salário do empregado seja superior ao limite estabelecido, o excedente deverá ser pago pelo próprio empregador.

Em contrapartida, as empresas que aderirem ao programa não poderão fornecer informações inverídicas, utilizar os recursos para finalidades distintas do pagamento de seus empregados, nem rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho de seus empregados no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito até 60 dias após o recebimento da última parcela.

O não atendimento de qualquer das obrigações acima implica no vencimento antecipado da dívida.

A medida provisória não prevê, expressamente, o pagamento de indenização ao empregado dispensado nesse período. No entanto, em tese, este empregado poderá pleitear a nulidade da dispensa e a sua reintegração dentro do período de estabilidade, ou a sua indenização.

A medida provisória dispõe, ainda, que caberá às instituições financeiras assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para o processamento das folhas de pagamento dos contratantes. Ou seja, os recursos deverão entrar diretamente na conta dos empregados, sem passar pelo caixa das empresas.

Todas as instituições financeiras cadastradas no Banco Central podem participar. A Caixa Econômica Federal foi a primeira a criar um pré-cadastro em seu site para analise e aprovação do crédito. Em seguida o Bradesco informou que irá financiar o pagamento de 1 milhão de salários a partir do dia 06 de abril de 2020.

O programa tem prazo aberto até 30 de junho de 2020. A taxa de juros desse empréstimo é de 3.75% ao ano, com o prazo para pagamento de 36 (trinta e seis) meses, com carência de 6 (seis) meses para início do pagamento, havendo capitalização de juros durante esse período.

A área de Direito do Trabalho do Vernalha Pereira está à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.

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