STF decide sobre modulação de efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento acerca da modulação de efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS.
Andressa-Akemi-Saizaki

Andressa Saizaki

Head da área de direito tributário

Ana-Carolina-Loiola-Roza

Ana Carolina Loiola Roza

Advogada da área de direito tributário

Share on linkedin
LinkedIn
Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on telegram
Telegram
Share on email
Email

Da equipe de Direito Tributário do Vernalha Pereira

Após anos de polêmica, em julgamento finalizado no dia 13 de maio, o STF decidiu, por maioria de votos, pela modulação dos efeitos da tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, chamada de “tese do século”.

De acordo com a decisão, os contribuintes com ações ajuizadas, independente do trânsito em julgado, e processos administrativos em andamento até a data de 15/03/2017, quando ocorreu o julgamento da tese, poderão seguir com o ressarcimento dos valores com efeito retroativo aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento ou requerimento administrativo de restituição.

Para os contribuintes que ajuizaram medidas após o julgamento em março de 2017 e para aqueles que não tenham pedido administrativo de restituição protocolado ou ação judicial distribuída, a restituição poderá ser requerida apenas a partir da data de julgamento do mérito, ou seja, o indébito será considerado de 15/03/2017 em diante.

No que diz respeito às ações ajuizadas após a data definida na modulação, mas que já tenham o trânsito em julgado certificado nos autos, mesmo diante da ausência de uma menção expressa a respeito desses casos na decisão, há que ser observada a coisa julgada e a segurança jurídica dos contribuintes que já obtiveram decisão favorável transitada em julgado.

Outro ponto bastante relevante da decisão diz respeito ao valor do ICMS a ser considerado para efeitos do cálculo do indébito tributário decorrente da sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. Também por maioria de votos, decidiu-se que o valor a ser excluído é o destacado na nota fiscal e não o efetivamente recolhido, conforme defendia a Fazenda Nacional. Em razão disso, a Receita Federal deverá rever casos em que aplicou o entendimento do art. 25 da Instrução Normativa 1.911 de 2019, cujo conteúdo contraria o entendimento que restou firmado com o julgamento.

A área de Direito Tributário permanece à disposição para esclarecer sobre este e outros temas de interesse de seus clientes e parceiros institucionais.

Preencha o formulário e receba outros conteúdos exclusivos sobre o tema

Prometemos preservar seus dados e não utilizar suas informações para enviar spam.
Consulte a nossa Política de Privacidade e saiba mais.

Leia também

Assista aos vídeos